(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços que teria avariado o transformador da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Ré não nega que seja a responsável pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora autora. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos da demandante. Laudo unilateral. Dicção do CPC, art. 373, I. Demandante que pertence ao subgrupo de tensão «A4», que possui tensão primária maior que 2,3 kV, sendo ela a responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega da tensão primária. Art. 203 da Resolução Normativa 414/2010 (atual art. 30, § 2º, da Resolução Normativa Aneel 1.000/2021). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de limitação dos descontos efetivados pelos réus em 30% de seus rendimentos - Descabimento - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei 10.820/2003, pois tal diploma disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Impossibilidade de processamento do feito segundo o rito do art. 104-A e seguintes, do CDC - CDC, art. 104-Aque exige do consumidor a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos - Não observância do requisito legal, O que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Pretensão à reforma - Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva somente nas razões recursais - Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º do CPC), a afastar a alegação de inovação recursal - Devedor embargante que, ao tempo dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, não mais figurava como credor fiduciário no registro de imóveis, ante a quitação do devedor fiduciante que figura como titular do domínio pleno do imóvel sobre o qual recai o tributo - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva «ad causam"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de prova de negativa. Não cabimento. Comprovada notificação extrajudicial sem resposta da ré. Dano moral. Manutenção. Doença grave com necessidade de procedimento cirúrgico de urgência. Valor da indenização não se mostra exorbitante e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Honorários fixados com base no valor da causa. Ausência de ponto incontroverso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos materiais e morais - fraude conhecida como «Golpe do Motoboy» - utilização indevida do cartão de crédito/débito por golpista - compras de elevados valores que desbordam em muito do perfil de consumo da autora - falha quanto à segurança - responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - inexigibilidade dos valores - danos morais não concedidos - ação parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - «Contribuição AMBEC» - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Ausência de prova de contratação regular - Revelia da ré - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Descontos indevidos incidiram diretamente sobre o benefício previdenciário percebido pelo autor - Verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência - Quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem no valor de R$ 3.000,00 - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de monitória convertida em ação de cobrança - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, com acréscimo de meras considerações genéricas sobre o risco de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora, sem enfrentar de modo direto e específico os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso de apelação não conhecido e recurso adesivo prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença improcedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Sentença proferida de maneira citra petita, uma vez que deixou de se manifestar quanto aos pedidos referente à obrigação de não fazer e de repetição do indébito. MÉRITO. Empréstimo consignado com previsão de cláusula para débito direto em conta, em caso de inadimplemento. Sequências de parcelas que não foram devidamente repassadas ao Banco requerido. Duplicidade nos descontos que foi justificada e estornada anteriormente a propositura da ação. Equívoco que não gera dever indenizatório, tampouco necessita de ordem judicial para sua não repetição. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença modificada para supressão da omissão, sem modificação quanto ao resultado de improcedência. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ato coator consistente com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos que dita o procedimento licitatório a ser seguido pela Administração e licitantes desde a convocação até a homologação da proposta. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da ilegalidade do ato coator. Segurança denegada. Inconformismo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, por conta de multa por quebra de fidelidade da qual não tinha conhecimento, justificado o pedido de rescisão antecipada no defeito na prestação dos serviços de telefonia. Pretende declaração de inexigibilidade da multa e indenização por danos morais. Parcial provimento recursal. Aplicabilidade do CDC. Falta de comprovação de prévia, clara e inequívoca informação a respeito da clausula de fidelidade, permanência contratual mínima, cobrança de multa pela rescisão antecipada da contratação e valor da multa. Hipossuficiência técnica da autora em demonstrar falhas nos serviços prestados em sua residência, o que alegadamente ensejou o pedido de portabilidade após 01 mês da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante a falta de prévia, clara e inequívoca informação e o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral configurado. Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida restritiva do crédito provoca. Dano «in re ipsa". Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória, com correção monetária do arbitramento e juros de mora contados da citação. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote