Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca do entendimento de que o autor, ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em Vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ e que o pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente devendo ser aplicado o Tema 100 do STF, deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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Oposição por dependência ao incidente de cumprimento de sentença, que declarou a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado pelo ex-convivente da embargante, deferindo a reintegração da compromitente vendedora na posse - Embargante que alega nulidade da ação declaratória, diante da falta de citação da convivente, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, bem como a impenhorabilidade do bem de família - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Não acolhimento - Pretensão da embargante que é de rescisão do compromisso de compra e venda, sendo a retomada do bem apenas consequência do desfazimento do negócio, considerando o retorno das partes contratantes ao status quo ante - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de relação de natureza obrigacional - Compromisso de compra e venda que, por si só, não gera direito real imobiliário - Inequívoca ciência da embargante em relação à demanda declaratória, caracterizando nulidade de algibeira a pretensão exercida após 10 anos do ajuizamento da ação até a rescisão do compromisso - Conduta repudiada, por ser contrária à boa-fé processual - Pedido de impenhorabilidade do bem de família - Descabimento - Inexistência de constrição e impenhorabilidade inoponível na execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição - Art. 3º, II, da Lei º 8.009/90 e § 1º do CPC, art. 833 - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N31.9) - Recurso da Municipalidade contra obrigação de fornecimento dos insumos - Desprovimento de rigor - Independentemente da execução, restou comprovada indicação médica para o fornecimento do cateter hidrofílico, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Obrigação de fazer que deve ser mantida - Recurso da FESP e do Município de Guaratinguetá - Obrigação acessória - Astreintes - Multa diária fixada na origem sem observar a razoabilidade e a proporcionalidade - Redução que se impõe para que não se caracterize enriquecimento ilícito - O valor que deve servir unicamente para compelir o destinatário ao cumprimento da obrigação - Sentença parcialmente modificada - Provimento do recurso da FESP - Parcial provimento do recurso do Município de Guaratinguetá.... (Continua)

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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ENCARGOS MORATÓRIOS. Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulados com juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Comissão de permanência disfarçada. Súmula 472 do C. STJ. Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Comprovação do registro do financiamento no órgão de trânsito competente - Cobrança lícita - Ausência de demonstração, entretanto, da avaliação do bem. Laudo apresentado apócrifo e que não identifica o agente vistoriador - Acertado afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (CCB, art. 368) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção, todavia, das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.660/06 (art. 70) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.... (Continua)

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Baixa da hipoteca (Súmula 308, STJ). Disciplina não recorrida. Indenização por danos morais. Rejeição. Demanda anterior, além do pedido de adjudicação compulsória, que tratou de reivindicar a indenização por danos morais. Compensação rejeitada por decisão transitada em julgado. Modificação da causa pedir. Não acolhimento. Reparação, no fundo, fundada no descumprimento do contrato, pleito outrora afastado. Emprego do disposto no CPC, art. 508.

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Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - Dever de indenizar - Danos e valor não impugnados - Sentença mantida.

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Apelo interposto por duas filhas e seu genitor contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel de propriedade daquelas, sob o fundamento de que o genitor possui recursos suficientes para arcar com as despesas das filhas, não havendo necessidade de alienação do bem. ... (Continua)

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Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento pelo método ABA - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Em caso de atendimento em clínica fora da rede credenciada, por escolha da parte, o reembolso deve se dar nos limites do contrato - Desnecessidade de comprovação trimestral da eficácia do tratamento - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra-a - Valor razoável, que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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