autor pleiteia reparação por prejuízos financeiros e danos morais causados pela alegada demora em financiamento imobiliário. ... ()
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Apelo provido
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por superiores à instrução normativa do INSS em vigor . A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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Omissão - Embargante que alega que não foi intimado dos atos processuais ocorridos desde a contestação - Ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono indicado - Reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a publicação da r. sentença, nos termos do CPC, art. 272, § 5º - Contudo, ausência de prejuízo da intimação do r. ato ordinatório de especificação de provas, ante a desnecessidade de qualquer produção de provas - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Devolução do prazo para apresentação de apelação e contrarrazões de apelação - Embargos parcialmente acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, determinando-se a republicação dos atos judiciais a partir da r. sentença, com a consequente anulação do v. acórdão proferido... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas de avaliação e de registro do contrato - Possibilidade diante dos serviços efetivamente prestados (Tema 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Capitalização parcela premiável que é tratada no contrato como seguro, sendo igualmente irregular à luz do referido tema repetitivo - Repetição simples objeto da sentença não foi questionada pelo autor em grau de recurso, ficando mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes a época da contratação. Inteligência do REsp 1.061.530 RS, rel. Min. Nancy Andrighi. Impõe-se a limitação a taxa média de mercado para a operações de empréstimo não consignado. Danos morais. Não caracterização. Exigibilidade de encargos bancários não configura, de per si, ofensa à honra e/ou dignidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Retirada de gravame e baixa definitiva de veículo. Ação de obrigação de fazer. Autor que afirma não conseguir retirar o gravame e a baixa definitiva do veículo de forma administrativa por exigências do departamento de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor.... ()
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Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo automotor. Sentença de procedência. Recurso do réu, pleiteando a restituição dos valores excedentes após a Leilão extrajudicial. Inviabilidade da discussão nos estritos termos do procedimento especial de busca e apreensão. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO
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Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do 1STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso DESprovido.
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Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Abusividade na cobrança de Seguro Prestamista e Assistência - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade das cláusulas de cobrança do seguro com condenação na devolução simples dos valores - Apelo da autora - Devolução em dobro - Descabimento - Ausência de prova da má-fé ou dolo do banco réu - Honorários advocatícios - Indevida a majoração - Tabela de honorários da OAB Mero referencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reanálise de ação civil pública por atos de improbidade administrativa á luz do tema 1199;
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suspensão abrupta e unilateral da linha telefônica da autora, devidamente demonstrada nos autos, mostra-se irregular e abusiva, eis que imotivada, o que autoriza o acolhimento do pleito de obrigação de fazer para restituição da linha telefônica à consumidora; ... ()
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Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do 1STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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