(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Majoração abusiva das prestações não vislumbrada, decorrendo de simples correção monetária. Inadimplência confessa. Autora que não pode forçar acordo contra a ré. Dificuldade financeira que também não pode ser oposta à ré para lhe eximir das contraprestações assumidas em contrato. Adimplemento substancial que configura inovação recursal, além de ser manifestamente incabível diante da quantia efetivamente quitada pela autora em comparação com o valor total do débito. Fundamento adotado para reconhecer a validade da intimação por edital (mudança de endereço sem prévio aviso à ré) sequer especificamente impugnado. Alegação de bem de família que não lhe socorre. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo do réu à r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora e condenou a ré a imitir a autora na posse de imóvel com pagamento pela autora da última prestação contratada ou, não sendo possível o cumprimento da obrigação de imitir a autora na posse do imóvel, à devolução do valor pago pela autora. Alegação de que o contrato entre as partes é de cessão ou transmissão de direito possessórios e não de venda e compra de imóvel. Elementos dos autos suficientes ao convencimento de que o instrumento particular celebrado entre as partes prevê a venda e compra de dois lotes de terreno, obrigando-se a ré à transferência do domínio dos imóveis negociados. Conclusão inequívoca de que a ré descumpriu o contrato celebrado, impondo-se sua condenação a imitir a autora no imóvel cujo remanejamento foi previsto entre as partes, com o pagamento pela autora da prestação faltante ou, na inviabilidade de cumprimento da obrigação, de devolver à autora os valores já pagos, acrescidos dos consectários legais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros de mora que, todavia, incide desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a pagarem ao autor multa pelo atraso na entrega, assim como ressarcirem os valores pagos a título de taxa de evolução de obra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de registro da integralização de imóvel sem o recolhimento de ITBI - Cabimento - Empresa cujo objeto social é a gestão em participações societárias - Empresa constituída em 20.07.2022 - Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante - Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Sentença que concedeu a segurança mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais em face do Supermercado réu, por atitude de seus prepostos, para o efeito de op condenar ao pagamento de R$10.000,00, corrigido monetariamente e com juros moratórios, ambos a partir do arbitramento. Inconformismo da parte ré. A culpa da parte ré restou comprovada pelo excesso e, no evidente despreparo de seus prepostos, que não souberam conduzir de forma objetiva e resolutiva a situação envolvendo a dúvida sobre devolução ou não de produto, pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Golpe do falso funcionário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à retomada de bem móvel - Veículo automotor - Embargante que defende ser a legítima proprietária do bem objeto da presente demanda - Aduz que a apreensão do bem móvel em comento é ilegítima - Pugna pela sua desconstituição - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cabimento - Ônus da prova do exequente - Ausência de prova cabal de que o executado é verdadeiro possuidor do bem móvel objeto desta demanda - Elementos colacionados aos autos incapazes de infirmar, cabalmente, que a embargante é legítima possuidora do veículo automotor em comento - Elementos suficientes a acolher as alegações do terceiro embargante - Necessária reforma da r. decisão agravada - Penhora de veículo de propriedade de terceiro estranho à lide, considerando as peculiaridades do caso concreto - Carência de provas hábeis a comprovar aquisição fraudulenta do veículo pelo executado - Ausente prova segura a embasar e legitimar penhora que recaia sobre o bem móvel indicado - Má-fé que não se presume - Levantamento da constrição do automóvel que deve ser determinada na presente oportunidade - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos opostos - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto contra r. sentença conjunta que condenou a requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum nessa ação e declarou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em ação diversa e conexa. Insurgência da Ré. Com razão em parte conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Restabelecimento de Pensão por Morte - MUNICÍPIO DE CAPIVARI - Pensão instituída em 06/11/2008 e suspensa em 2022, em razão da constituição de novo casamento - Pretensão de restabelecimento da pensão- Impossibilidade - A constituição de novo casamento é causa extintiva do benefício, nos termos do art. 9º da Lei Municipal 2.804/01 - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora, filha da vítima fatal do acidente, contra sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de legitimidade passiva da apelada - Apelada que não é sucessora da empresa que efetuou a negativação - Aquisição dos direitos de comercialização de linhas que não transfere os direitos e obrigações para a adquirente - Compra que se efetivou em data posterior à cobrança efetuada pela OI S/A - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote