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Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores familiares das vítimas fatais do evento - Indeferimento do requerimento de conversão do julgamento virtual em presencial, pois intempestivo - Cerceamento de defesa não configurado - Juntada de documento técnico produzido por assistente técnico quando já encerrada a instrução e oferecidos memoriais - Intempestividade - Ausência de justo motivo para a juntada tardia - Preclusão - CPC, art. 351 e CPC art. 435 - Inexistência de lacuna normativa ou de outro motivo idôneo para a aplicação da norma contida no CPP, art. 180 a este feito de natureza cível, em especial o fato de que a prova coligida pela parte autora é documental, não pericial - Inquérito promovido pela Polícia Civil de São Paulo que contém elementos suficientes para autorizar a conclusão de que a culpa pela causação do acidente foi do condutor do veículo de passeio - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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i. caso em exame ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Compromisso de compra e venda - Desistência dos compradores - Sentença recorrida que determinou a devolução do montante pago, autorizada a retenção do percentual de 25% - Irresignação recursal da ré, objetivando a exclusão da quantia paga a título de comissão de corretagem da base de cálculo - Admissibilidade do repasse aos compradores, se houver menção expressa no contrato principal, com informação destacada do preço do imóvel - Tema 938/STJ - Inobservância no caso concreto - Abatimento indevido - Recurso não provido.... ()
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Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Contrato de empréstimo negado pelo autor. Dívida declarada legítima. Réu que comprovou a celebração de contrato de refinanciamento de forma eletrônica. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de Rescisão Contratual - Instrumento Particular de Rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Descabimento - Ausência de comprovação de que houve nulidade por vício de consentimento na celebração dos negócios jurídicos entabulados entre as partes a ensejar sua rescisão, ônus do qual os autores não se desincumbiram - Recurso desprovido
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Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de prova - Rejeição - Bolsas de estudos concedidas a outros estudantes sem caráter coletivo - Esfera de liberalidade negocial da requerida, sem afrontar a vedação ao tratamento discriminatório - Pretensão de equiparação de valores descabida - Ação improcedente - Apelação da ré provida, prejudicado o apelo do auto... ()
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Apelação improvida.
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Caso em Exame ... ()
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Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que implica ofensa moral. Honra objetiva. Violação demonstrada. Precedentes desta C. 26ª Câmara Indenização devida. Arbitramento bem realizado em 1º grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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