Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 767.3523.2634.7382

1 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA À EMPRESA - DANO MORAL NO ENTRETANTO REDUZIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 397.3263.0464.3990

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA NÃO REALIZADA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - REEMBOLSO NÃO REALIZADO - ESPERA DE QUASE CINCO MESES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DA RÉ - RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICÁVEL EM REEMBOLSAR O AUTOR - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO A

indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. No caso, além da frustração em si decorrente da não realização do negócio, há o inegável desvio produtivo, que levou o autor a despender tempo de vida para solução de um problema injustificadamente engendrado pela desorganização da ré, que perdura por quase cinco meses. Valor de cinco mil reais adequado às especificidades do caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 592.5658.8855.5299

3 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Não reconhecimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 711.5201.0992.4748

4 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Com a quitação da dívida pendente, impunha-se a expedição da carta de anuência para baixa do protesto com brevidade (Súmula 548, STJ), não havendo prova inconteste de que a credora assim procedeu. A empresa de cobrança, por seu turno, além de emissora e beneficiária do boleto pago pela autora, foi quem, por meio de sua representante, informou a ela que o prazo para «retirada automática» era de 5 a 7 dias úteis, o que não ocorreu. Nesse contexto, a indevida persistência do apontamento desabonador por cerca de três meses é fato que caracteriza dano moral, devido ao inequívoco abalo à reputação da pessoa jurídica, pois retira dela a imagem de solidez e probidade, gera desconfiança e dificulta, quando não impossibilita, a obtenção de crédito no mercado. Não comporta redução a indenização fixada em R$ 4.000,00 na sentença, que é até inferior ao que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Recursos improvidos

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Doc. LEGJUR 576.8044.3920.7437

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Devolução deve ser ajustada à tese do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Compensação devida. Inexistência de julgamento «extra petita". Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Apelação provida em parte

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Doc. LEGJUR 440.6455.4214.8249

6 - TJSP RECURSO DA RECONVINTE MALUTA & MAGALHÃES LTDA ME - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - NÃO ATENDIMENTO DO PREPARO NO PRAZO PARA ESSE FIM OUTORGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO CONFIGURADO - OCUPAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DOS DEMAIS CORRÉUS IMPROVID

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Doc. LEGJUR 481.8471.7636.0732

7 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - INCLUSÃO DO ÍNDICE BDI NO CÁLCULO DO EXPERT - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.

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Doc. LEGJUR 602.0250.3655.3506

8 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 331.1326.1191.0195

9 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... ()

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Doc. LEGJUR 774.3156.7577.2300

10 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Insurgência da parte ré contra a decisão que deu procedência ao pleito. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 353.8963.2267.2551

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUÍZO NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - AJUSTE DO QUANTO DECIDIDO AOS LIMITES DE LEI - RECURSO NÃO PROVIDO - PARCIAL ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 856.4916.7769.1565

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 665.5634.7697.7973

13 - TJSP declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Indeferimento na sentença - Extinção do processo, nos termos dos CPC, art. 485, IV - Impossibilidade - Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida - Inteligência do CPC, art. 290 - Determinação de comparecimento pessoal em cartório para atestar a ciência da demanda e confirmar a procuração outorgada - Descabimento - Medida não prevista em lei - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido, com determinação

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Doc. LEGJUR 783.3946.9164.3076

14 - TJSP Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações da corré, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 308.4941.9078.5512

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência Capitalização. Possibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Correção dos honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório que impede arbitramento por equidade, a afastar aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Recurso não provido com observação... ()

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Doc. LEGJUR 300.7789.0149.5418

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF - e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 826.0602.4984.0726

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  I - CASO EM EXAME.  1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pelo Apelado. ... ()

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Doc. LEGJUR 722.9044.7472.4266

18 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. ação Julgada improcedente. Insurgência do autor. Alegação de que houve falha na prestação do serviço por ter havido o início dos descontos em seu benefício previdenciário antes do recebimento do cartão de crédito físico. Ausência de ilicitude. A contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo por meio de depósito bancário ocorreu dentro do limite permitido. Início dos descontos no benefício previdenciário do autor que independia do recebimento do cartão físico pelo mutuário. Informações que constaram no contrato assinado foram claras e expressas nesse sentido. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. O dano moral e a repetição do indébito não restaram configurados nos autos, visto que o réu estava agindo dentro dos limites pactuados. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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