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Ação acidentária ajuizada por alimentador de linha de produção, alegando que sofreu acidente típico em 12/04/2012, ocasionando lesão no 5º dedo da mão direita. O autor sustenta que a lesão causou redução de sua capacidade laborativa, pleiteando, assim, a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, o que motivou o autor a apelar, requerendo a realização de nova perícia e argumentando com base no Tema 416 do STJ, que prevê a concessão de benefício mesmo em casos de lesões mínimas. ... ()
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Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.
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Taxa de Licença - Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas - Sentença impugnada, previamente, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecido... ()
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Ação Ordinária de Revisão Contratual - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Alegações de valores cobrados de forma excessiva e em desconformidade com o sistema de amortização previsto em contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de erro na forma de cálculo das prestações e amortização do saldo devedor - Descabimento - Prova pericial que concluir pela existência de erro, tendo em vista que o sistema de amortização, cálculo de juros e de correção monetária, previsto em contrato, qual seja, sistema de amortização constante - SAC, não foi aplicado corretamente, circunstância que ensejou evolução equivocada do saldo devedor e das parcelas mensais cobrados do autor-apelado - Recurso desprovido... ()
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Ação de ressarcimento. Contrato de locação. Faturas de energia elétrica e água. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Ressarcimento da quantia desembolsada a título de consumo de energia elétrica e água pelo Município autor, por ter arcado com a referida despesa após o término do contrato de locação celebrado entre as partes. Cabimento. Contas de consumo que se encontravam cadastradas no nome da Municipalidade, sendo devido o pagamento diretamente para a concessionária, com direito de regresso em face do atual consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. ... ()
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Mandado de segurança - Pretensão à remarcação de chassi de veículo automotor - Numeração suprimida - Condição de legítima propriedade do veículo pela impetrante comprovada - Ausência de indícios de fato criminoso - Arquivamento de inquérito policial e boa-fé da impetrante - Aplicação do disposto no art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença denegatória da segurança reformada para a concessão da ordem - RECURSO PROVIDO.
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Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial por falta de recolhimento das custas - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicad
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Cláusula que imputa ao devedor o ônus do pagamento das despesas com cobrança - Nulidade do trecho da cláusula impugnada, posto que reconhecida sua abusividade - Aplicação do Art. 51, I, IV e XII do CDC - 2. Honorários sucumbenciais corretamente fixados na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença reformada - Ação julgada procedente - Honorários advocatícios carreados ao réu - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Autora insiste que o empréstimo consignado foi realizado sem sua autorização - Réu, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação, fazendo-o com a juntada do relatório de assinatura digital, onde constam dados de geolocalização compatíveis com o endereço da requerente, bem como sua fotografia - Em adição, o valor do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da autora - Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo visando a reforma de sentença que determinou a exclusão da incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. ... ()
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