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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se as rés à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos - Apelo do Banco-réu e do autor - Banco Bradesco S/A que pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Legitimidade passiva do banco, fornecedor de serviços, que integra a cadeia de consumo - Mérito - Recurso do corréu desprovido - Ilicitude na contratação incontroversa - Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos consumidores na execução da atividade explorada caracterizada - Recurso do autor parcialmente provido - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização, contudo, devida em R$ 5.000,00 - Valor adequado, considerada a extensão da lesão suportada e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais pelo corréu devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO... ()
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declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADência (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. MÉRITO. Prova pericial grafotécnica, atestando a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação fraudulenta no nome da autora, ensejando descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Requerente alega não ter se filiado à associação requerida, sendo indevidos os descontos sobre seu benefício previdenciário, desde setembro de 2023 - Prova da contratação - Sentença mantida - Honorária majorada - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade de débito cobrado pela operadora ré relativo à locação de equipamentos que já haviam sido devolvidos ante o encerramento do contrato entre as partes, com indenização por danos morais à autora por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Apelada cumpriu integralmente com o contrato, comprovando que houve a retirada dos equipamentos pela apelante quando do cancelamento do pacote de serviços «SOLUCIONA TI". Insurgência da operadora quanto à incidência do CDC e à condenação por danos morais. Incidência do CDC à espécie, sendo a autora destinatária final do serviço prestado. Danos morais indenizáveis à autora. Ocorrência. Danos morais «in re ipsa» pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. Valor da indenização proporcional e devidamente fixado. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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Ação de rescisão contratual, com restituição de valores pagos. Atraso na entrega do imóvel. Parcial procedência. Inconformismo da corré centrado na ilegitimidade passiva, porquanto não integrou a cadeia de consumo. Descabimento. Evidenciada a nítida relação consumerista, com participação e recebimento pela requerida pela intermediação na venda do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida contratação do «pacote de serviços» impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 5.000,00. Descabimento, no entanto, de condenação do réu à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos indevidamente efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplência de devedora, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante alegou, em sua petição inicial, que, enquanto funcionário aposentado da COSIPA, sucedida pela USIMINAS, tinha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que possuía enquanto estava na ativa, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema 1.034/STJ. Afirmou que, após a migração do plano COSAÚDE para o USISAÚDE, passou a pagar uma mensalidade muito superior. Requereu a modificação do valor da mensalidade para que fosse equivalente ao valor pago pelos funcionários da ativa somado ao valor pago pela empresa de contribuição patronal. Solicitou também a devolução das quantias pagas a mais desde a migração. Diante da improcedência da ação, em julgamento antecipado, suscitou a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando, quanto ao mérito, o acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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