1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Ementa: Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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3 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública aposentada do Município de Dracena - Agente de Combate a Endemias - Piso salarial do art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006- Hermenêutica do C. STF no julgamento do Tema 1.132 - Recurso do Município desprovido.   

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4 - TJSP Recurso Inominado - Delegada de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Pretensão de recebimento por mais de uma designação - Possibilidade - Violação da LCE 1.020/07 pela Administração Pública - Pena de enriquecimento ilícito do Estado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido.

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente ocasionado pela existência de buraco na via pública - Má conservação - Constatada a responsabilidade civil do Município em virtude do infortúnio que causou na Autora - Prova produzida nos autos que demonstra o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Argumentos da Municipalidade não condizentes com a regra do CPC, art. 373, II - Dano moral caracterizado, por ser in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que se mostra módico para compensar o sofrimento da Autora - Elevação para R$ 10.000,00, nos termos postulados. Sentença parcialmente reformada, com majoração dos honorários em sede recursal. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação - Indenizatória por danos materiais e morais - Vícios ocultos - Sentença de parcial procedência na lide principal e procedência na lide secundária - Apelo da denunciada - Preliminar - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Omissão verificada na sentença - Afastamento da multa - Mérito - Alegação de prescrição ânua - Inocorrência - Contrato de seguro de responsabilidade civil - Situação expressamente delineada pelo art. 206, § 1º, II, «a» do Código Civil - Início do cômputo do prazo prescricional no momento da citação do segurado na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado - Precedentes - Condenação - Valor estimado pelo perito judicial para a execução dos reparos - Manutenção - Faculdade ao juízo do cumprimento de sentença autorizar a elaboração de orçamentos pelo preço médio, desde que atendidos os critérios delineados pelo «expert» - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. Nulidade do contrato declarada em primeira instância, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Controvérsia recursal restrita ao montante indenizatório. Indenização fixada R$5.000,00 que não comporta majoração. Ausência de graves repercussões na esfera psíquica. Sentença mantida. Recurso desprovido

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8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO QUANDO SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. TEMA 1.044/STJ. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PROVIDO O DO INSS. I.

Caso em exame ... (Continua)

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9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de imprescindibilidade de perícia contábil - Questão de fato e de direito que se encontra suficientemente provada nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do réu. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO - BANCO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR -

Autor alega que recebeu mensagem de um correspondente do banco réu - Três transferências via TEDs e PIX nos valores de R$ 22.107,05 - Aplicação da Súmula 479/STJ, pois se trata de fortuito interno, uma vez caracterizada falha na prestação do serviço - Verificação de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. ... (Continua)

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