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Vícios construtivos em imóvel. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 6.100,00, e por danos morais de R$ 15.000,00. Inconformismo da demandada. Danos efetivamente constatados por perícia judicial. Indenização devida e de incumbência da ré. Montante bem apurado pelo auxiliar do Juízo. Anomalias que extrapolam o mero aborrecimento, por frustrarem a legítima expectativa em adquirir imóvel novo. Danos morais igualmente caracterizados. Montante, contudo, que comporta redução, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sm causa. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Juros de mora incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Aplicabilidade da Taxa Selic. Jurisprudência do STJ. Recurso provido, em parte, para reduzir os danos morais a R$ 10.000,00.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas que superam em mais que o dobro a média praticada pelo mercado à época das contratações. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. Apelação provida
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Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo do autor. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula contratual que prevê a retenção de 25% sobre o valor total do contrato a título de cláusula penal. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Retenção da comissão de corretagem. Descabimento. Previsão contratual de encargo da vendedora e retenção no caso de rescisão contratual. Contrato com encargo variável, entre 4% e 6% do preço. Ausência de provas do valor pago pela vendedora ao corretor. Sucumbência. Readequação. Sucumbência mínima do autor reconhecida. Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059 do STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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Insurgência dos autores, herdeiros do falecido, contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas, em segunda fase, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito reclamado (CPC, art. 373, I). Acolhimento. Ré, inventariante, que se beneficiou do fato de não ter ingressado no feito e da consequente revelia. Apelantes que, a despeito do disposto no CPC, art. 550, § 6º, não tinham como produzir prova negativa acerca da impossibilidade de acesso a documentos indispensáveis à prestação de contas. Necessidade de abertura da fase instrutória, na origem, tal como requerido. Precedente.... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Procedência. Recurso do Banco requerido. Prevenção do Exmo. Desembargador JACOB VALENTE, em virtude do julgamento das apelações 1006449-16.2022.8.26.0218 (negado provimento) e Acórdão/TJSP (não conhecido - falta de dialeticidade). Inteligência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação
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Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor na aquisição de pacotes de viagem, em razão da impossibilidade de utilização dos serviços contratados e da negativa de restituição pela fornecedora. ... ()
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