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Sentença de improcedência. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade da taxa pactuada. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Comprovada a efetiva prestação dos serviços correlatos. Abusividade não verificada. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Descabimento. Não comprovada a imposição da contratação. Venda casada não comprovada. Abusividade não verificada. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Apelação da autora pela reforma da sentença de improcedência que não reconheceu a inexistência de contratações de empréstimos bancários. Autora que pleiteou a declaração de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, alegando fraudes que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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Alegação de contradição e erro material. Sem razão. As questões levantadas pela embargante, no tocante às taxas dos juros remuneratórios, do custo efetivo total dos empréstimos consignados, da taxa média divulgada pelo BACEN e do alegado prejuízo moral, já foram devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. Erro material. Inexistência. Em nenhum momento a embargante indicou exatamente qual seria o «erro material» constante no v. aresto. Embargos declaratórios rejeitados
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Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas, nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.
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"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"
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Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. MÉRITO DO RECURSO. Acidente de trabalho configurado. Lesão em ombro. Nexo causal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstia consolidada. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária desde a cessão do último benefício. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONCEDENDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) AO AUTOR. ... ()
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Prova dos autos que comprovam o recebimento de três TEDs, realizadas pelo banco réu, cujos valores devem ser devolvidos, em razão da declaração de inexigibilidade dos respectivos contratos, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Fraude bancária de que também foi vítima a instituição financeira ré - Hipótese de engano justificável que afasta a pretensão autoral de receber em dobro o indébito - Indenização por danos morais bem fixada em R$ 5.000,00, cujo valor deve ser mantido - Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados em 10% sobre o valor da condenação, quantia que se mostra condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito - Recurso desprovido... ()
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Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Cirurgia plástica pós-bariátrica - Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ - Sentença de procedência, condenando a ré ao custeio das cirurgias reparadoras descritas na petição inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da demandada - Tese de que as alterações têm natureza eminentemente estética, com expressa exclusão contratual, bem como de inexistência de danos morais indenizáveis - Acolhimento parcial - Relatório médico que possui presunção de adequação e atestou o caráter reparador dos procedimentos nas mamas e placa aréolo-mamilar - Recusa indevida da operadora - Danos morais - Não ocorrência - Cirurgia eletiva - Ausência de emergência a ensejar danos in re ipsa - Não comprovação no autos de que a recusa da operadora tenha causado abalo psíquico ou agravado a saúde da autora - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios», mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. O autor alega abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidora, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento... ()
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beneficiário de plano de saúde possui legitimidade para propor ação judicial visando discutir cláusulas do contrato, inclusive quanto à sua manutenção no plano. A exclusão de dependente com base em critério superveniente, não previsto contratualmente e não exigido por mais de três décadas, configura violação à boa-fé objetiva e enseja legítima expectativa de continuidade do vínculo (supressio/surrectio). Aplicação do CDC. Ausência de prejuízo à operadora. Sentença mantida. DESPROVIDO O RECURSO... ()
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