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Doc. LEGJUR 806.5002.8147.8871

1 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ausência de demonstração de «animus domini» - Parte apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelo art. 1.238, do CC - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de comodato verbal firmado com o proprietário do imóvel - Posse precária caracterizada - Testemunha que afirmou ter tentado vender o imóvel ao apelante, de modo a indicar que este reconhece os apelados como donos do imóvel - Apelados que comprovaram o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel - Apelantes que não juntaram aos autos sequer comprovantes de pagamentos de obras e serviços alegadamente realizados no imóvel - Ocupação do bem pela parte apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC vigente e art. 497, do CC/1916) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Ausência de mudança objetiva do «animus» dos apelantes - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 1691.7946.6749.2900

2 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .

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Doc. LEGJUR 515.3517.6136.6263

3 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Procedência parcial que declara a inexistência da relação jurídica e condena a ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero aborrecimento. Recurso do autor buscando a indenização. Autor não idoso, nascido em 1969, sem as garantias do Estatuto do Idoso. Condição financeira alegadamente limitada que não exclui a responsabilidade contratual. Indenização por danos morais indeferida. Descontos indevidos já restituídos em dobro, configurando mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral. Precedentes que exigem gravidade maior para caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 266.1289.5908.7569

4 - TJSP Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se alega a ausência de título executivo na ação de execução, o que seria prejudicial ao contraditório e à ampla defesa do embargante, pleiteando a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do título executivo na ação de execução compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Analisando a ação de execução, constata-se que o título executivo foi juntado corretamente, sendo o contrato indicado uma renegociação do contrato original, devidamente assinado pelo executado. 4. O título contém todas as características da operação de crédito, garantindo ao executado pleno conhecimento e possibilitando a defesa dos fatos. 5. A tentativa de alegar a ausência do título configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa, configurando litigância de má-fé a alegação contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 774, II. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2135076-64.2020.8.26.0000; AI Acórdão/TJSP

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Doc. LEGJUR 791.9912.1700.0371

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 849.6473.0440.3772

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZÍ-LA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. POR CONSEGUINTE DA NULIDADE DO CONTRATO, O RÉU DEVE SUSPENDER DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. READEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS A R$5.000,00 EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DETRIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. LEGJUR 944.7046.8327.6441

7 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELAÇÃO (BANCO) - TESE DE QUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA JÁ VEM SENDO CUMPRIDA - DESCABIMENTO - COBRANÇA DO DÉBITO EM FATURAS, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PRÓPRIOS DO CARTÃO - HIPÓTESE EM QUE O MAGNÉTICO DEVE SER CANCELADO, AFASTANDO-SE TAIS COBRANÇAS ACESSÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO (AUTORA) - PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESACOLHIMENTO - MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. LEGJUR 984.6341.8049.0875

8 - TJSP Ação monitória. Crédito atribuído a mútuo. Embargos monitórios. Autor que veio a reclamar o valor integral do empréstimo sem informar a importância já paga pela devedora, nem deduzir tal pagamento do valor emprestado. Desatendimento do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 877.2535.1808.4292

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Direitos aquisitivos sobre o bem que foram transacionados pela devedora em data pretérita ao ajuizamento da ação que culminou na restrição. Ausência de prova de má-fé. Embargos acolhidos. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 908.5423.9382.4331

10 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguros residenciais. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Pagamento de indenização, pela seguradora. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, após o pagamento da indenização em substituição dos itens, insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de prévio procedimento administrativo. Seguradora, ademais, que obteve resposta ao protocolo, com negativa da concessionária ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa, e não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 293.4112.0468.9656

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. LEGJUR 339.5539.4293.7916

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENS QUE NÃO FORAM ARRECADADOS, NEM LOCALIZADOS. CRÉDITO DO CREDOR QUE FOI INCLUÍDO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 86, I FEDERAL 11.101/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 442.3834.4714.7234

13 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 325.7972.2414.7234

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, considerada superior à taxa média de mercado, bem como a ilegalidade das cobranças de tarifa de cadastro e de registro de contrato. O autor requereu o recálculo das parcelas do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. O autor apelou, pleiteando a reforma integral da decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 454.8878.2790.3766

15 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Relatório de Avaliação Técnica, que evidenciaram lacres ausentes e mancal fora de posição, ocasionando registro menor de consumo de energia. Existência de degrau de consumo. Ausência de recurso administrativo relacionado ao TOI discutido nos autos. Débito que deverá ser calculado conforme média aritmética dos doze ciclos seguintes à regularização do medidor, de acordo com entendimento que predomina nesta Câmara, presumindo-se, com tal critério, a apuração do justo valor devido pelo consumo não faturado no período de irregularidade no faturamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. LEGJUR 615.6289.5633.7028

16 - TJSP *DANOS MORAIS -

Falha na prestação de serviços - Contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela divergência quanto à assinatura aposta ao instrumento questionado - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Majoração do quantum indenizatório - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos ao entendimento desta Câmara - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição em dobro - Possibilidade - Inteligência do art. 42 CDC - Precedente do E. 1STJ - - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 519.2770.6778.1459

17 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimos bancários - Quadro probatório favorável à tese autoral - Nulidade reconhecida - Restituição em dobro - Incabível - Discussão acerca de contrato não elencado na inicial - Inovação inadmissível - Cobrança de tarifas não contratadas - Repetição do indébito - Hipótese do CDC, art. 42 evidenciada nos autos - Dano moral configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso da autora parcialmente provido e improvido o apelo do réu.

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Doc. LEGJUR 240.6128.2839.9287

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Salto. Pretensão de obter fornecimento gratuito e contínuo de cateter interno hidrofílico em PVC (policloreto de vinila), com ponta protetora e manga protetora e cateter de uso externo, «Extended Wear», 28mm. Paciente com lesão medular, que acarretou disfunção no trato urinário. Necessidade do insumo para esvaziamento da bexiga. Prova da hipossuficiência da parte (renda familiar inferior a três salários mínimos) e da necessidade do insumo pretendido. Quantidade segundo indicação médica. Dever do Município de fornecê-lo, em solidariedade com os demais entes federativos. Compensação entre os entes federativos a ser realizada no âmbito administrativo e por meio judicial próprio. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - à hipótese. Impugnação ao valor da causa não acolhida. Valor correspondente ao custo anual dos insumos. Majoração dos honorários. Art. 85, § 11 do CPC. Sentença de procedência. Prazo de fornecimento sob pena de multa. Previsão adequada ante a indispensabilidade do insumo. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 137.5072.4060.0635

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora necessita de tratamento especializado devido ao diagnóstico de retardo mental grave e epilepsia, além de paralisia cerebral. Foi prescrita fisioterapia pelo método Pediasuit, negada pela requerida. A sentença condenou a ré a custear o tratamento em clínica credenciada ou indicada pela autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento prescrito, mesmo sendo considerado fora do rol de cobertura da ANS e da previsão contratual. III. Razões de Decidir3. O STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, impedindo cláusulas que limitam o tipo de tratamento para doenças cobertas.4. O método Pediasuit é reconhecido na reabilitação neurológica, não sendo experimental, e deve ser coberto integralmente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora deve cobrir tratamentos prescritos para doenças cobertas, mesmo que não estejam no rol da ANS. 2. Cláusulas limitativas de tratamento são abusivas. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265. STJ, AgRg no AREsp. 35.266, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011

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Doc. LEGJUR 835.0063.7901.1962

20 - TJSP CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Ré que não comprovou a inadimplência da autora no período cobrado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Insistente cobrança irregular evidenciada. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 989.0122.9865.4454

21 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cláusula que estipula cobrança de honorários advocatícios a cargo do consumidor em caso de inadimplemento - Abusividade configurada - Inteligência do art. 51, XII do CDC - Cláusula nula de pleno direito - Recurso do autor parcialmente provido

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