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Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... ()
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Ação de cobrança. Autor que visa o reembolso dos valores pagos a título de infrações de trânsito cometidas antes da celebração do negócio jurídico. Infrações cometidas também antes da aquisição do veículo pela ré. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Vendedora que é responsável por todos os encargos do veículo perante o comprador, devendo pleitear em ação própria o reembolso de eventuais dívidas cometidas por terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelo da obreira provido. Remessa necessária parcialmente provida
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Contratos bancários - Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Concessão de gratuidade de justiça apenas para o ato processual deste recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Determinação de emenda da inicial não cumprida - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 317 e 485, I) - Sentença mantida - Recurso não provido
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Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pela ré dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito inscrito. Sentença mantida.
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Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Rejeição. O requerimento administrativo não configura requisito para caracterização do interesse processual diante da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. MÉRITO. GOLPE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Demandante vítima de ação criminosa. Realização de movimentações financeiras atípicas pelos golpistas. Alegação Transações financeiras que destoam do padrão de consumo. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Acolhimento da preliminar de carência da ação. Demanda monitória não instruída com prova escrita que comprove minimamente a contratação e a prestação dos serviços. Via eleita inadequada. Extinção sem resolução do mérito de rigor. Inocorrência de prescrição. Demora na citação não imputável à autora. Sentença reformada.
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Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Apelo da autora buscando a majoração do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. Negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que se mostra insuficiente, comportando majoração para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a jurisprudência desta Câmara. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, mantendo-se a r. sentença nos demais termos... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, revogando tutela de urgência. Autora condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis (art. 370, CPC). 3. A inexistência de despacho saneador não macula o processo, conforme CPC, art. 357. 4. A relação jurídica independe de contrato escrito. 5. Contratação comprovada, conforme gravação telefônica anexada aos autos pela própria apelante. 6. Recurso desprovido... ()
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