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Doc. LEGJUR 555.5217.4969.8422

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da autora. Desconto indevido por manifesta má-fé da ré, ensejador da restituição em dobro do valor descontado da aposentadoria da recorrente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Afastamento da imposição da sucumbência recíproca e arbitramento da verba honorária em 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 815.6397.9668.5355

2 - TJSP Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).  Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e Súmula 297/STJ. Origem do débito não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida, em dobro. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Sentença ora procedente. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 671.4131.5101.3463

3 - TJSP Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Procedimento de cassação - Alegação de impedimento/suspensão em relação ao agente político eleito e responsável pela relatoria do processo - Vereadores que não se submetem, em processos político-administrativos, à mesma lógica dos processos judiciais ou administrativos usuais, no que se refere às normas de impedimento/suspeição estabelecidas pelo CPC - Atuação funcional que demanda embate e contraposição de ideias, as quais evidenciam posicionamentos políticos prévios - Ausência de comprovação de efetivo prejuízo à defesa em concreto, bem como aflição ao Decreto-lei 201/1967 e ao Regimento Interno da própria Câmara - Devem permanecer assegurados, todavia, os direitos e garantias constitucionais próprios a qualquer cidadão que responda a processo administrativo - Ausente direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 892.4927.2438.5176

4 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência do embargante. Penalidade do art. 940, do CC/02 - Não configuração - Inexistência de prova de má-fé do exequente, quanto à ausência de compensação do débito, com o valor da caução, prestada no início da locação - Tema 622, STJ - Demais disso, em sua defesa, a exequente reconheceu o equívoco, e concordou com a compensação, o que demonstra evidente boa-fé. Honorários advocatícios - O embargante não decaiu em parte mínima, de modo que não se aplica o art. 86, parágrafo único, do CPC - Diante da sucumbência recíproca, porém, em maior grau ao recorrente, este arcará com 2/3, e a recorrida, com 1/3, das custas e despesas processuais - Honorários advocatícios fixados, em favor dos advogados do apelante, sobre o proveito econômico obtido, e, aos do apelado, sobre a diferença entre o valor da causa, e da parcela que ao adversário ficou vencedor. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 293.4333.9468.3702

5 - TJSP Obrigação de fazer decorrente de contrato de trespasse. Pretensão do polo ativo é outorga de procuração, bem como renovação de certificado digital. No transcurso do feito, os réus renovaram o certificado digital e outorgaram a procuração correspondente, sendo este o pedido certo e determinado. Referências genéricas e superficiais sobre exceção do contrato não cumprido ou outras pendências não se fazem presentes. Ausência de óbice para as pretensões do polo ativo. Recurso que fizera menção sobre a perda do objeto da ação também não prevalece, já que a pretensão dos autores tivera pleno sucesso, logo, a procedência da ação se apresenta adequada. Formalismo exacerbado referido pelos apelantes se apresenta insuficiente para a modificação da sentença em exame. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 668.7887.7417.9967

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que indeferiu ao apelante o benefício da gratuidade - Evidência documental que não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas de preparo - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 872.9814.5819.4555

7 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 35,30). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fi

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Doc. LEGJUR 531.3339.6838.3002

8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Tratamento Endoscópico para Esôfago de Barrett - Ablação com Radiofrequência da metaplasia/displasia (BARRX) - Recomendação prescrita após outros tratamentos sem sucesso, indispensável para prevenir a evolução da metaplasia para carcinoma - Negativa pelo plano de saúde sob o fundamento de se tratar de procedimento não constante do rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Ausência de indicação pela requerida de tratamento substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Existência de evidências científicas que justificam a adoção do procedimento, inclusive em nota do NAT-JUS/SP. Procedimento custeado pelo autor - Dever de restituição integral que se impõe - Não há no contrato entabulado limitação de valores no tocante ao reembolso. ... ()

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Doc. LEGJUR 812.3976.3844.4038

9 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Palmital - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 657,40 em dezembro de 2018, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1.055,43), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 285.5139.7757.5101

10 - TJSP Embargos de declaração do apelante. Recurso contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação. Contradição. Inocorrência. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 915.1118.9631.8878

11 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo pedido de gratuidade da justiça formulado ao ensejo da apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante. Balanços patrimoniais juntados aos autos com este agravo não demonstrando substancial alteração da situação econômico-financeira da agravante desde a oposição dos embargos à monitória. Inexistência, ademais, de um mínimo de prova a demonstrar a ausência de condições financeiras do sócio da ora agravante. Negaram provimento ao agravo interno

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Doc. LEGJUR 755.6136.2111.2826

12 - TJSP embargos à execução. contrato que regula as cessões de direitos creditórios com coobrigação. Preliminar Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Demais alegações contrato que regula as cessões de direitos creditórios com coobrigação. Duplicata. Crédito que não está sujeito à Recuperação Judicial. Falta de comprovação da habilitação do crédito nos autos do Juízo da Recuperação judicial. A obrigação estampada no título está garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. O STJ vem entendendo que o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios, que hão de estar devidamente especificados no instrumento contratual, e não os títulos, os quais apenas os representam (REsp. Acórdão/STJ). Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Embargante que não comprovou que efetivamente houve a habilitação do crédito nos autos do Juízo da Recuperação Judicial. impossibilidade de penhora quanto aos bens e ativos da embargante. não ocorrência. Necessidade de aprovação do Juízo recuperacional sobre os atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor da embargada. O controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Foi a embargante que deu causa à propositura da ação. Inadmissível que a embargada, além de não receber o crédito que lhe cabe, ainda seja ainda condenada no pagamento dos honorários de sucumbência. Cabia a embargante comprovar nos autos que o crédito perseguido pela embargada foi habilitado no Juízo da Recuperação Judicial e que, mesmo assim, a embargada ainda propôs execução, o que não foi feito. Sentença mantida. Preliminar da embargante rejeitada. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 931.0140.7050.1833

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DISTANCIAM DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA SENTENÇA. OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 309.9206.3271.6724

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 337.2550.1866.6487

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA -

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de nulidade ou de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova da incapacidade do autor para os atos da vida civil quando da assinatura do contrato executado. Título firmado para o implemento de atividade rural, tendo o crédito sido concedido em nome da esposa do embargante Paulo. Inexistência de declaração de incapacidade para os atos da vida até o momento. Validade da contratação que deve ser reconhecida, notadamente porque a operação contou com a anuência da esposa do embargante, contra a qual não recai qualquer alegação de incapacidade civil. Cerceamento de defesa não configurado, eis que eventuais provas oral e pericial não alterariam o resultado do julgamento. Ausência de prejudicialidade externa para suspensão dos embargos até o julgamento do processo 1000492-59.2023.8.26.0360, em que se discute incapacidade relativa do embargante Paulo. A suspensão do feito por prejudicialidade externa não é obrigatória, dependendo da análise discricionária do Juízo monocrático. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 418.8025.8149.0555

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de arrendamento mercantil, com julgamento de improcedência do pedido - Pretensão de baixa do gravame do veículo objeto do contrato - - Alegação de julgamento extra petita - Reconhecimento - Sentença anulada - Sentença a ser prolatada dentro dos limites da lide - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 212.7308.2497.0655

17 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 4,21% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 2,00% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte.  ... ()

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Doc. LEGJUR 689.7185.5179.2945

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro Acidentes Pessoais. Morte por causa natural. Sentença de improcedência. Exclusão de cobertura bem reconhecida. Ausente direito ao recebimento da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 182.3662.3140.4096

19 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (por descumprimento de TCRA). Improcedência. Apelo interposto pelo autor. Desacolhimento. Ilícito administrativo comprovado. Conduta prevista no Decreto 6514/08, art. 83. Ausência de vício formal ou material no AIA impugnado. Valoração da multa realizada de acordo com os parâmetros legais. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 844.7451.7367.3963

20 - TJSP *Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos exclusivo do réu. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 489 - Preliminar repelida. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito - Preliminar rejeitada - Recurso negado. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB - Descabimento - Diligências que se mostram excessivas, sendo destinadas à apuração de eventuais irregularidades, não demonstrando sequer indícios nesse caso - Recurso negado. Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação - Recurso negado. Recurso negado

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Doc. LEGJUR 111.7447.9763.0923

21 - TJSP Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegação de violação da marca «Uso Obrigatório» - Afirmado potencial de confusão junto ao público, conjugada a prática de atos de concorrência desleal - Decreto de Improcedência - Proposta incompetência da Justiça Estadual - Questões atinentes à validade de registro de marca não atingidas, discutida, isso sim, a extensão da eficácia dos direitos de propriedade industrial de titularidade da apelante - Falta de enquadramento junto ao art. 109, I da CF/88- Conjugação de comportamento contraditório da parte recorrente - Preliminar rejeitada - Marca fraca - Emprego de expressão comum, merecendo ser qualificada como evocativa e sugestiva, com claro viés publicitário e baixo grau de distintividade, empregado termo remissivo à característica e finalidade do produto, o que se soma a diferenças dos elementos nominativos e nos signos visuais utilizados nos produtos comercializados - Sentença mantida - Honorária recursais - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 782.4102.8323.8677

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 766.8121.6156.9256

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Empréstimos consignados - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo autor, servidor público estadual (policial militar aposentado) - Sentença de procedência - Recurso interposto por uma das instituições financeiras rés - Acolhimento parcial - Incidência do Decreto 60.435/2014, alterado pelo Decreto 61.750/2015, art. 1º que elevou o percentual para 35%, com possibilidade de majoração em até 5% para dívidas contraídas por cartão de crédito - No caso, os descontos efetuados no demonstrativo de pagamento do autor superam o limite legal - Limitação pertinente, todavia, observado o índice de 35% e não de 30% conforme sentença - Preservação do mínimo existencial do devedor - Precedentes - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Fixação sobre o proveito econômico ou em R$ 1.000,00, o que for maior (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) - Valor da causa - Critério residual, não aplicável à espécie - Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 434.6358.7059.0029

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inexigibilidade do débito - Crédito constituído em data posterior à alienação do veículo - Transferência de propriedade não comunicada ao DETRAN/SP - Comprovação da alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador - Reapreciação da questão em razão da tese firmada pelo c. STJ - no Tema 1118 - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296, declarada pelo C. Órgão Especial - Ausência de lei específica para fundamentar a responsabilização do ex-proprietário - Precedentes TJSP. ... ()

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Doc. LEGJUR 613.7997.2406.5431

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGULAR COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SEM CORRESPONDENTE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia o reconhecimento da ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, bem como das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, além de apontar venda casada na contratação do seguro prestamista. Requer a restituição dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas do contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 289.7116.7680.0695

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE MÚTUO - CONSUMIDOR QUE SE OBRIGOU A MANTER RECURSOS EM SUA CONTA PARA DESCONTO DA PARCELA, OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A EFETUAR DESCONTOS PARCIAIS, COM INCLUSÃO DE MULTA E JUROS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Se o consumidor não mantém em sua conta bancária recursos suficientes para a quitação de parcela de mútuo; não cumpre obrigação contratual de procurar a ré para quitar parcela inadimplida, a instituição financeira, devidamente autorizada pelo contrato, atua em exercício regular de direito ao efetuar o parcelamento do valor, incluindo juros e correção monetária fixadas no contrato e efetuando descontos em conta de valores, ainda que parciais. RECURSO DO RÉU, PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PREJUDICADO... ()

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