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Omisso o acórdão quanto ao pedido de restituição ou compensação de valores formulado pelo requerido. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação em danos morais, sustentando que a negativação indevida gerou prejuízos e que não havia anotações restritivas anteriores em seu nome. ... ()
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Inocorrência - Demora na restituição do valor referente ao cancelamento do voo - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, para solucionar estes problemas, de modo a justificar a aplicação do denominado «Desvio Produtivo do Consumidor» - Sentença mantida. ... ()
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Autor que contratou empréstimo com início em 07.09.2017 e fim em 07.08.2023, obrigando-se ao pagamento de 72 parcelas de R$ 347,41 cada. Parcelas pagas regularmente até 07.11.2019, sendo que as subsequentes até 07.12.2021 foram quitadas em datas diversas, muitas com mais de um ano de atraso e, posteriormente a 07.12.2021, não mais houve o pagamento. ... ()
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Desconto indevido de parcela de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor. Preliminares. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Danos morais incontroversos. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Ré que trouxe aos autos apenas gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor à associação - Ausência de informações claras a respeito de todos os termos e peculiaridades da proposta de adesão oferecida, sendo muito vaga quanto aos «benefícios» que teria o apelado com a contratação - Violação ao CDC, art. 6º, III - Apelante que não comprovou o envio ao recorrido de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, o caso é de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes - Pleito recursal no sentido da improcedência da lide que não pode ser acolhido. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Pedido de majoração pelo patrono dos réus - Acolhimento - Observância dos critérios do art. 85, parágrafos 2º do CPC - Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico pretendido - Ausência das hipóteses previstas para a aplicação do parágrafo 8º do mesmo estatuto - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PROVIDO
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Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Condição da ação - Legitimidade passiva - Pertinência subjetiva da lide, em relação aos embargantes - Embargantes que, voluntariamente, assumiram a responsabilidade pela dívida, ao celebrar contrato de compra e venda de equipamentos, carteira de clientes, fundo de comércio, confissão de dívida e outras avenças que lastreia a execução de título extrajudicial, dotado de cláusula segundo a qual se declararam devedores solidários - Confirmação da sentença recorrida, no que tange à exigibilidade da dívida - Existência de excesso de execução - Previsão expressa, no título executivo extrajudicial, da data a partir da qual os devedores se encontrariam em mora e, então, haveria a incidência de correção monetária e juros de mora, ante o inadimplemento contratual, e impossibilidade de incidência de referidas verbas a partir da celebração do contrato objeto de novação, a qual extinguiu as obrigações inicialmente pactuadas, tendo azo à criação de outras, em substituição das primeiras, nas quais se funda a execução de título extrajudicial - Hipótese de acolhimento, em parte, dos embargos à execução - Recurso parcialmente provido... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Ré que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Apelante que não comprovou o envio à recorrida de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não demonstrado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO DA EMBARGADA CONSTRUTORA NICON LTDA. Requerimento de parcelamento do preparo, deferido. Decurso do prazo sem pagamento da primeira, das cinco parcelas. Deserção caracterizada. RECURSO DO PATRONO JULGADO PREJUDICADO E RECURSO DA CONSTRUTORA NICON LTDA. NÃO CONHECIDO.
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento eletrônico danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Agente de Organização Escolar. Pretensão à reconvocação para escolha de vaga no certame, em razão de alegada inexistência de comunicação da convocação via e-mail prevista em edital. Impossibilidade. Autora que, não nomeada para o cargo na Diretoria de Ensino em que se inscreveu, foi convocada para contratação por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Convocação que se deu por edital diverso, publicado no Diário Oficial, e que não se originou da Comissão Especial do Concurso, mas de outra comissão destinada exclusivamente à contratação por tempo determinado pelo período máximo de 12 (doze) meses. Ação ajuizada aproximadamente 2 anos após a publicação de tal convocação. Contratação temporária cujo edital não se submete às mesmas regras de convocação impostas pelo edital do certame para nomeação para cargos de provimento efetivo. Inexistência de elementos nos autos que indiquem que persiste o interesse da Administração em contratar servidores por tempo determinado para o exercício da função. Prazo de validade do concurso já expirado Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.... ()
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Locação de imóvel. Ação de despejo. Legitimidade do herdeiro para ajuizar, individualmente, ação de despejo. Exegese do art. 2º e da Lei 8.245/91, art. 10. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Alteração para adequação à hipótese dos autos - Inexistência de condenação - Fixação sobre o valor atualizado da causa - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento, com observação... ()
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