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Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos de declaração
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável», nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autora é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Invertidos os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão magnético ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada e condenação do banco ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta do autor. Restrição cadastral ao nome da parte ativa que importou, dada tal peculiaridade, em configuração dos danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam majoração dos valores arbitrados à título de reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação que deve levar em consideração o baixo valor do proveito econômico, que autoriza a fixação equitativa (R$ 1.500,00). Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar os valores fixados à título de reparação moral e fixar honorários sucumbenciais equitativamente... ()
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Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário responde pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente. Cláusula de isenção de responsabilidade em contrato de comodato inoponível ao autor. Legitimidade reconhecida. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. Inocorrência. Na contestação, argumentou a apelante que o recorrido estava parado em local proibido, de modo que os vídeos apresentados em réplica visaram contrapor as imagens reproduzidas no bojo na peça defensiva e a alegação de que o autor estava parado em local proibido. Inteligência do CPC, art. 435. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não restou demonstrado que era proibido parar e estacionar no local onde estava o caminhão do autor, cuja versão acerca da dinâmica do acidente é incontroversa. Avarias inequívocas. VALOR DA INDENIZAÇÃO. As notas fiscais apresentadas pelo demandante são compatíveis com os danos e os serviços necessários para realização do reparo. Ausência de coincidência entre as peças constantes na nota fiscal, utilizadas no conserto, e as indicadas pela apelante em orçamento de menor valor. Condenação mantida no montante despendido pelo demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento indevido. Apelante que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores livremente pactuados entre o apelado e o seu advogado. Perdas e danos que não abrangem os honorários contratuais da atuação em juízo. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de procedência. ... ()
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Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio interposta em face de ex-cônjuge. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença para extinção por perda de objeto, haja vista a superveniente alienação do imóvel. Ainda, requer seja afastada a multa por litigância de má-fé, bem como sejam redimensionadas as verbas de sucumbência. ... ()
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Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Atendimento médico - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Observância do dever de prestação de serviço adequado - Laudo pericial claro ao explicar que a conduta médica não teve omissão - Não houve qualquer falha no atendimento - Ausente nexo causal - RECURSO DESPROVID
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indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista os descontos em benefício previdenciário sofrido pela autora em decorrência da operação de crédito fraudulenta realizada em seu nome. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Caso em Exame ... ()
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Morte fetal. Prejuízo por afeição. Ação indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Negligência da operadora ré no atendimento da gestante demonstrada pela prova documental. Argumentação defensiva genérica incapaz de afastar a falha na prestação dos serviços da unidade hospitalar. Danos morais constituídos «in re ipsa» e que foram suportados reflexamente pelos avós do natimorto, considerando o estágio avançado da gestação. Montante indenizatório fixado de maneira adequada à gravidade dos fatos observados nesta ação, em valor proporcional àquele estimado na ação promovida pelos genitores, não comportando majoração nem redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (CPC, art. 429, II) - Tese que foi fixada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Prova pericial que restou inviável diante da não apresentação, pelo banco, da via original do contrato - Ônus do qual o réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva da demandada - Falha na prestação do serviço - Cancelamento do contrato 560216639 que se revela medida de rigor - Repetição dobrada do indébito cabível diante da má-fé objetiva configurada - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Correção monetária e juros moratórios de um por cento ao mês incidentes a partir de cada desembolso (Súmula 54/STJ) e, a contar da vigência da Lei 14905/24, segundo a taxa SELIC - Dano moral não configurado - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Litigância de má-fé da requerente, como consequência lógica, afastada - Sucumbência recíproca reconhecida, cabendo a cada litigante arcar com metade das custas e despesas do processo, bem como fixada a verba honorária sucumbencial a ser paga ao patrono adverso em quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 11.969,32), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora - Apelação parcialmente provida nos termos acima, reconhecer a sucumbência recíproca, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido à apelante... ()
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