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Doc. LEGJUR 599.2492.8569.5685

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DE LOJA VAREGISTA. CONSTRANGIMENTO. PROVA. 1. Ficou comprovado o dano moral em abordagem de segurança de loja varejista que extrapolou o exercício legal de um direito. 2. Quantum indenizatório mantido. 3. Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 1691.6804.0673.6200

2 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte da gratificação denominada Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte da gratificação denominada Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verba remuneratória sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Entendimento pacificado neste Colégio Recursal - Sentença mantida - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1692.3106.4621.8800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 823.4213.5351.9643

4 - TJSP Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 846.7573.9322.6223

5 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito a pretexto de ausência de interesse processual da autora. Prévio pedido extrajudicial. Não obrigatório. Controvérsia posta «sub judice» demanda estabelecimento do contraditório e eventual dilação probatória. Questões que não encontram solução na via administrativa. Evidenciado o interesse processual da autora na movimentação judicial. Precedentes do TJ/SP. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento

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Doc. LEGJUR 863.1860.8521.6380

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.500,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 837.6006.3839.6336

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE TELAS DE SEU SISTEMA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 338.0174.1887.1485

8 - TJSP Direito de imagem. Utilização indevida de imagem, para a comercialização de peças de vestuário. Ausência de autorização específica da autora para exploração de sua imagem, com fins comerciais. Aplicabilidade da Súmula 403/STJ - Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 879.9973.9845.0395

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acolhimento para sanar pequeno erro material envolvendo as pessoas indicadas como representantes legais da locatária do imóvel objeto da lide. Ausência, no mais, de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. EMBARGOS DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDOS - EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 100.3203.1716.2023

10 - TJSP Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhonete e veículo. Sentença de parcial procedência, condenando o réu e a denunciada, está até o limite da apólice, solidariamente, ao pagamento de indenização moral (R$ 30.000,00) e estética (R$ 15.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Recurso do réu que não prospera. Recurso da seguradora denunciada que não comporta conhecimento em razão da complementação do preparo não recolhida. Deserção decretada. Autora menor impúbere representada pela genitora em acordo extrajudicial em valor desproporcional e insuficiente frente as lesões permanentes sofridas pela criança que, após mais de quatorze anos do acidente, repercutem em sua vida conforme constatado em laudo pericial. Ademais, existindo interesse de menor, a validade do acordo dependia de autorização judicial (art. 1691 do CC), o que não ocorreu, sendo anulável (art. 166, IV, do CC). Valores recebidos que devem ser descontados para que não haja enriquecimento ilícito. Condutor réu condenado de forma definitiva na esfera criminal, que afasta a culpa das vítimas ou de outro condutor. Incontroverso que a causa do acidente foi a invasão da contramão de direção pelo réu, colidindo frontalmente com o veículo em que estava a autora e outros seis ocupantes. Autora, com 3 anos à época, arremessada para fora do veículo. Condutor e passageira do banco da frente (avó), que foram a óbito. Laudo de corpo de delito que registrou lesão corporal gravíssima. Relatório médico do hospital que indicou internação em UTI, coma, necessidade de ventilação mecânica, depois máscara de oxigênio, suporte hemodinâmico e tratamento fonoaudiológico diário para recuperar a deglutição, com alta após quase um mês, registrando diagnóstico de TCE, fraturas de úmero e clavícula direita, trauma hepático, lesão ótica, déficit de visão, sequelas motoras de origem neurológica, entre outros, com encaminhamento para tratamento com fisiatria, ortopedia, oftalmologia, neurologia, fonoaudiologia, pediatria e AACD. Perícia médica no IMESC realizada em 28/06/2021 (autora com 15 anos), que concluiu que as lesões estão consolidadas, há sequelas permanentes e parciais de 50% em membro superior direito, 50% em membro inferior direito, 12,5% na acuidade visual do olho esquerdo, totalizando 112,5% de perda funcional, além de dano estético severo pelo estrabismo, sem redução de capacidade intelectual. Perito que registrou marcha escarvante, sem condições de andar de bicicleta, jogar bola, dançar, mas consegue realizar atividades básicas cotidianas sem ajuda de terceiros, não sendo inválida, mas com redução de capacidade funcional. Danos morais in re ipsa. Quantum majorado (R$ 60.000,00). Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o acidente. Desconto da indenização recebida a título de DPVAT e no acordo extrajudicial, atualizadas monetariamente. Perito que concluiu pela existência de dano estético importante e severo pelo estrabismo. Marcha escarvante que altera o andar de forma visível e significativa, capaz de causar constrangimento e tristeza. Danos estéticos majorados (R$ 45.000,00). Redução da capacidade funcional apurada em perícia que resulta em inevitável redução da capacidade laborativa, pois a autora tem déficit de visão de 12,5%, dano estético severo pelo estrabismo em olho esquerdo, 50% de redução da capacidade do membro superior direito, não conseguindo efetuar movimento de garra e pinça com a mão direita, que resulta em dificuldade de pegar objetos, além de 50% de redução da capacidade funcional do membro inferior direito, que resulta em dificuldade de deambular, com marcha escarvante e redução de força muscular. Somatória dos déficits funcionais (112,5%) que reduzem a capacidade laboral, restringe campo de atuação no mercado e sempre exigirá maior esforço para realizar tarefas. Pensão mensal fixada em 0,8 salário-mínimo (considerada a culpa concorrente). Expectativa de vida de 78,7 anos Respeito ao princípio da congruência. Pensão mensal devida desde os 16 anos (21/12/2021) até seus 75 anos (21/12/2080). Parcelas vencidas da pensão que devem ser pagas em parcela única. Parcelas vincendas: pagamento em parcela única a ser analisada pelo Juízo de Origem considerando o prazo final (até 21/12/2080), possibilidade financeira do réu e o valor atualizado da cobertura remanescente do seguro. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 786.5950.9490.3832

11 - TJSP RECURSO -

Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 506.1089.7700.5647

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, PESSOA FÍSICA - RÉU - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -

apelo - RÉU - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.

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Doc. LEGJUR 453.8153.3562.8295

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2009 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 246.2823.6887.6719

14 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INCAPACIDADE CONSTATADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS E A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECORRIDA - CABIMENTO - CONSECTÁRIO LEGAL DE SUA DERROTA NA LIDE - REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE SE ENQUADRA COMO DESPESA - DICÇÃO DO CPC, art. 84 - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 955.7484.6143.6063

15 - TJSP APELAção. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão reformada em parte. dano extrapatrimonial e dever de indenizar do réu incontroversos. Indenização que deve ser pautada por critério de razoabilidade. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA em casos análogos. juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso (Súmula 54/stj). Atualização monetária que deve ser computada nos termos da Súmula 362/stj. Verba honorária pautada por critério de razoabilidade e que não comporta alteração. RECURSO PROVIDO em parte

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Doc. LEGJUR 761.3771.8168.7453

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral.

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Doc. LEGJUR 884.5118.5459.1066

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r. sentença de procedência que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para a causa e condenou o Réu a pagar danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.5799.5066.7555

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 990.2821.3729.7722

19 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO PERTENCENTE AO FALECIDO PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE DEVE SER REVISTA. HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DE BEM DA HERANÇA PODE USUCAPIR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 426.5630.3125.1558

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de embargos à execução - Substituição das CDAs ocorrida nos autos da execução fiscal antes da prolação da sentença nos autos dos embargos à execução - Perda do objeto dos embargos - Sentença reformada - Recurso provido em parte, afasta a imposição de sucumbência a ambas as partes.

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Doc. LEGJUR 613.2732.9387.5044

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 70.000,00 à autora. A ré alega que o pagamento pelo serviço está condicionado à demonstração de regularidade fiscal pela contratada, conforme cláusula contratual, e que deve ser observada a Lei 13.303/2016; 2.  Trata-se de serviço prestado a contento, inexistindo disposição prévia que expressamente condicione o pagamento a comprovação de regularização fiscal; 3. A retenção do pagamento viola o princípio do pacta sunt servanda e configura enriquecimento sem causa.; 4. Relação jurídica que se submete as regras do direito privado. ... ()

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Doc. LEGJUR 895.6452.1987.2095

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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