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Alegação de omissões no julgado embargado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado nada havendo a declarar ou complementar por meio da presente medida - Prequestionamento atendido - Embargos rejeitados
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Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do embargante - Inaplicabilidade das normas consumeristas - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Bebedouro/SP - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - LEGITIMIDADE ATIVA - Princípio da saisine (art. 1784, parágrafo único, CC) - Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Contrato de compra e venda de café entre cooperativa e cooperados - Incidência da Lei 5.764/1971 na relação jurídica - Falecimento do associado que impõe a transmissão das obrigações aos herdeiros, prescrevendo a pretensão do exequente após um ano contado do dia da abertura da sucessão (art. 36, parágrafo único da Lei 5.764/71) - Extinção do processo com relação ao herdeiro embargante - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor que pagou por dívida que constava em seu nome que alega desconhecer. Ré que não se desincumbiu de provar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida. Débito inexigível. Danos morais, contudo, não evidenciados. Situação de mero dissabor cotidiano. Descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral. Precedentes. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Empréstimo consignado - Contratação eletrônica negada pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade do procedimento, do qual não se desvencilhou - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Declaração de inexistência do contrato - Dano material - Devolução dobrada - Incidência do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Dano moral inexistente - Descontos mensais na quantia de R$ 25,71, que atingiram montante pouco acima de R$ 600,00 e, por isso, não tiveram o condão de causar desequilíbrio financeiro ao autor, que apenas ajuizou a demanda após sofrer 23 abatimentos no seu benefício - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a nulidade do contrato e determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Venda de produtos por parte da autora-apelante - Pagamento via cartão de crédito em sistema de pagamento oferecido pela ré-apelada - Bloqueio de valores em razão de contestação pelo titular do cartão (chargeback) - Retenção do pagamento por parte da apelante - Impossibilidade - Conduta da ré baseada em cláusula contratual abusiva, que viola a boa-fé contratual do art. 422 do Código Civil - demonstração pela autora de entrega das mercadorias - obrigação de pagamento dos valores negociados bem reconhecida -Danos morais - Não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente e revogou a liminar, substituindo a medida - Sentença mantida - Julgado de primeiro grau que aplicou a modulação obrigatória da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ (publ. 27/03/2017) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Recurso desprovido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores rejeitada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Golpe praticado por terceiros, induzindo a autora a efetuar transferências via PIX. Golpe do falso empréstimo. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida - Sentença de improcedência. ... ()
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Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Compensação com os valores liberados em favor da autora, vedado enriquecimento sem causa. Recursos do réu e da autora providos em parte.... ()
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Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão do autor quanto ao atendimento das determinações de emenda à petição inicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Apelação desprovida
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Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado em substituição a um empréstimo consignado convencional. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Sentença de improcedência - Autores (apelantes) que pretendem a declaração da inexistência do débito, em razão da falha do sistema de segurança do banco réu (apelado) - Recorrentes que fornecerem, sem adoção das cautelas mínimas, seus dados bancários a terceiro (golpista), que realizou transações e empréstimo consignado não reconhecidos pelos apelantes - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários e de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva da(s) vítima(s) e de terceiro(s) (CDC, art. 14, § 3º, II) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida. ... ()
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Não configura ilegitimidade passiva mera alteração de denominação social da empresa, quando mantido o mesmo CNPJ, permanecendo a responsabilidade perante os contratos celebrados. ... ()
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Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição ré, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00. III. Razões de Decidir Pretensão de alteração de sentença deve ser feita pela interposição de recurso, não se prestando contrarrazões a essa finalidade. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e precedentes similares. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 398; art. 406; art. 373. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 316; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial. STJ, Súmula 362 e 54. TJSP, Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020. TJSP, Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2020... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Vínculo com sindicato de aposentados não reconhecido pela autora (SINDNAPI). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada improcedente na origem. Filiação por meio eletrônico que que exige outros elementos comprobatórios da manifestação de vontade da autora (geolocalização, IP de acesso, entre outros). Foto que não se trata de self, mas de registro feito em estabelecimento comercial. Inconsistências nas alegações e provas apresentadas pelo réu que comprometem a regularidade da contratação e corroboram a narrativa inicial. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da filiação impugnada. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário da autora - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Precedentes desta Turma. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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