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Não recolhimento adequado do preparo. Prazo concedido. Não cumprimento. Recurso não conhecido
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Contrato de figuração - Termo contratual assinado por preposto sem poderes de representação da pessoa jurídica, a pretexto de autorização de uso de imagem da empresa contratante - Abordagem do funcionário sob promessa de oferta gratuita do serviço - Ausência de regular manifestação de vontade - Conduta da empresa ré que evidencia prática comercial desleal e em afronta à boa-fé objetiva - Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência - Débito inexistente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Ação autônoma - Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC - Possibilidade inclusive pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes do CPC - Entendimento baseado nos Enunciados 119 e 129 da «II Jornada de Direito Processual Civil» realizada em Brasília em setembro de 2018 - Posicionamento do C. 1STJ nesse sentido - Recurso Especial Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Meio adequado - Formulado pedido administrativo - Interesse presente - Petição inicial com indicação da causa de pedir e pedidos - Falta de demonstração da exibição administrativa - Reconhecimento do pedido - Homologação do pedido - Responsabilidade pelos ônus de sucumbência. ... ()
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Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de intimação pessoal do apelante (em seu endereço declinado na petição inicial) a dar andamento ao feito - Irrelevância - Se as informações prestadas pelo autor sobre seu endereço não estavam corretas ou atualizadas, presumem-se válidas aquelas dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se à incidência do CDC, art. 42, à quantificação da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 pelo Juízo a quo, bem como ao valor dos honorários advocatícios, que pede sejam também elevados - Parcial acolhimento devido - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Vinculação fraudulenta das partes comprovada por perícia grafotécnica - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Cobrança ilícita que não se coaduna com a hipótese de equívoco justificável - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra mais adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante, a gravidade da conduta praticada pela ré e sua capacidade econômica, alinhando-se à jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência pela ré - Honorários ora fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pedidos de não reconhecimento de nulidade, não alteração da modalidade contratual e afastamento e redução do valor de indenização por danos morais. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Determinação de cancelamento do cartão a ser cumprida pelo banco. Possibilidade de fixação da multa para assegurar a eficácia do comando judicial. Redução do montante fixado. Multa alterada para o valor de R$ 200,00 por cada dia de atraso no cancelamento do cartão, limitada a R$ 10.000,00. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato não assinado. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistência da relação jurídica e condenando o réu à devolução simples dos valores descontados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) o direito à indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Caracterizados danos morais, cuja indenização restou fixada em R$5.000,00. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11; Código Civil, art. 398; Súmula 54, STJ; Súmula 297, STJ; Súmula 362, STJ; Súmula 479, STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de alienação fiduciária dando como garantia veículo de propriedade da autora, sem sua anuência, a pessoa que esta desconhece. Banco réu que não comprova higidez da contratação. Amplos indícios de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Obrigação de baixa do gravame perante o Detran devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ocorrências de violação ao princípio da dialeticidade, nas quais o apelante impugna conteúdo diverso da sentença, o que impõe o não conhecimento parcial da apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em decorrência da fixação em patamar máximo pela origem... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Autor que alega não ter realizado negócio com a ré. Laudo pericial concluiu que a assinatura do contrato partiu do punho escritor do autor. Alteração da verdade dos fatos. Parcial reforma tão somente para reduzir o valor da multa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.
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