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Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Julgamento «extra petita», proferido com base em instrumento contratual diverso do contrato objeto da lide. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado.
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento da complementação do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão.
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Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Demora injustificada - Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Obrigatoriedade de emissão de documento pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS 01/10 - HONORÁRIOS - Municipalidade que deu causa ao ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus". ... ()
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A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Boituva, pleiteando a regularização do loteamento clandestino «Água Branca 6» ou, na impossibilidade, o seu desfazimento, com retorno ao estado anterior, e aplicação de multas diárias em caso de descumprimento. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a regularizar o loteamento, sob pena de multa diária.... ()
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Autor que pede a redução dos alimentos dedicados ao réu, fixados por meio de acordo no ano de 2016, em 30% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo - Alimentante que deduz ter deixado de receber horas extras, motivo pelo qual seus rendimentos sofreram significativa redução, tendo sobrevindo, ainda, o nascimento de segunda filha - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Valor da pensão paga ao réu em caso de trabalho registrado, em percentual dos ganhos líquidos do pai, que acarreta sua flutuação conforme maiores ou menores as verbas salariais - Embora quando do pagamento das horas extras auferisse o genitor, efetivamente, ganhos superiores, maior também era o valor do desconto a título de pensão, tendo sido possível constatar que com a perda das horas extras, já sofreu o menor decréscimo no valor da contribuição a ele destinada, que não comporta maiores reduções - Proporcionalidade mantida, a desautorizar a revisão pretendida - Nascimento de nova prole, por sua vez, que não tem o condão de gerar redução relativamente às obrigações preexistentes, mormente porque a filha caçula reside com o genitor e aproveita a grande parte dos gastos deste consigo próprio - Ausência, ademais, da comprovação de gastos urgentes e extraordinários demandados por esta, ao passo em que o réu é portador de transtorno do espectro autista, situação que acarreta necessidade de cuidadoso acompanhamento de seu desenvolvimento, a implicar em maiores gastos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento da conta do autor na plataforma Instagram e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação do autor. Cabimento em parte. Prejudicado pedido de concessão da tutela recursal. O réu não demonstrou a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta de usuário fosse invadida por terceiros - hackers. Inércia em garantir o restabelecimento do acesso. Evidentes as falhas na prestação de serviços. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Valor fixado em R$10.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros da Câmara para casos análogos. Correção monetária deve incidir a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré, veículo de imprensa, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor arbitrado, alegando inadequação da quantia para reparar os danos sofridos e cumprir as funções pedagógica e compensatória da condenação. Pleito da ré de improcedência da demanda ou redução do valor, sustentando o exercício legítimo da liberdade de imprensa e a ausência de ofensa à imagem do autor. Reconhecido o caráter humorístico da matéria jornalística, porém sem relevância pública ou interesse social, configurando-se a utilização indevida da imagem do autor. Dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. Valor fixado pelo juízo de origem considerado proporcional e adequado, em conformidade com a jurisprudência. Recursos improvidos.... ()
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Caso em Exame ... ()
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