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Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra a condenação em litigante de má-fé. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Demandante que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Demandante que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional movida pelos autores em desfavor do Banco Bradesco S/A, na qual pleiteavam a vinculação de uma taxa de juros simulada em contrato de portabilidade de financiamento imobiliário originalmente firmado com o Banco Itaú S/A. A sentença impugnada negou o pedido, fundamentando que a taxa de juros era indicativa e sujeita a alterações. ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Locação de bem imóvel. Decisão agravada que indefere pedido de parcelamento do preparo recursal com fundamento na ausência de benefício de gratuidade de justiça e na natureza tributária da obrigação. Preparo recursal dotado de natureza tributária e por isso, sem previsão legal que autorize o parcelamento, não se pode admitir o pagamento diferido da taxa judiciária. Pedido de parcelamento indeferido pela inadmissibilidade de interpretação extensiva do art. 98, §6º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Aquisição de colchão através de empréstimo consignado - Desistência do contrato da compra do colchão, conforme previsto no CDC, art. 49 - Existindo relação direta entre os contratos, de modo que o arrependimento do principal implica a extinção do coligado - Requerido não comprovou que o valor foi depositado na conta do autor - Contrato de empréstimo consta que o valor seria liberado a título de ordem de pagamento - Sentença mantida.
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Locação não residencial. Contrato caracterizado como título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos art. 783 e 784, VIII, do CPC. Planilha a descrever todos os valores devidos, com aplicação dos encargos da mora, tal qual previsto no ajuste. Multa moratória válida, ausente exagero do percentual de 10%. Lei 9.298/96, editada para as relações de consumo, que não se aplica à espécie. Precedentes do STJ - . Idêntico raciocínio a também se projetar sobre o argumento aparelhado no art. 1.336, § 1º, do CC. Sucumbência mantida, pois mínima a da credora. Recurso desprovido... ()
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Acidentária - Problemas cardíacos no obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e permanente e do nexo concausal a justificar o deferimento da «aposentadoria por incapacidade permanente» na modalidade acidentária - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário, considerado interposto - Benefício devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Abono anual também devido ao obreiro -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... ()
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Apelação não conhecida
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Associação - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Não comprovação de adesão - Inexistência da relação entre as partes - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do CDC à espécie - Devolução em dobro - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Precedentes - Indenização devida ao quantum de R$ 10.000,00 observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensões de recebimento da indenização e de reparação de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Roubo do veículo protegido adquirido mediante financiamento com reserva de domínio, cujas parcelas do financiamento estavam em atraso - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente afastada - Relação de consumo caracterizada - Negativa de pagamento - Parcelas do financiamento em atraso que não obstam o pagamento da indenização, mas da qual deverão ser deduzidas, de modo a que o veículo seja transferido à ré sem quaisquer gravames - Verba relativa à participação obrigatória prevista no contrato que também deve ser deduzida da indenização - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios em favor dos advogados da ré fixados em 10% sobre o valor da indenização do dano moral ao invés do valor da causa - Apelação do autor provida, parcialmente provida a da ré.... ()
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Caso em que a autora comprovou a solicitação extrajudicial em canal disponibilizado pela instituição financeira - Instituição financeira que não apresentou qualquer justificativa sobre a não exibição do documento extrajudicialmente - Necessidade de ajuizamento da demanda que impõe à ré os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - CPC, art. 85, § 8º - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação de revisão contratual c.c pedido de restituição de valores - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado - Sentença de procedência que declara a abusividade da taxa e a substitui por taxa equivalente a 2x à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, condenando o réu na devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Recurso interposto pela autora - Pretensão ao reconhecimento da taxa média - Preliminar - Concessão da gratuidade da justiça também nesse grau de jurisdição - Mérito - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Restituição que se mostra indevida - Prevalência da decisão, contudo, a fim de não acarretar reformatio in pejus - Sentença confirmada - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e descontos em seus proventos. ... ()
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Produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c o 485, I e VI, ambos do CPC. Falta de comprovação do envio de notificação extrajudicial acompanhada de procuração. Ausência dos requisitos necessários, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Notificação extrajudicial inválida. Interesse de agir não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, em que o autor alega desconhecer débitos que resultaram em negativações promovidas pela instituição financeira ré. ... ()
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Execução Fiscal - Mensalidade Escolares - FUNEC - Município de Santa Fé do Sul - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que somente estabelece limitação quanto à taxa mensal de juros remuneratórios (2,08%), não disposto sobre o limite da taxa de Custo Efetivo Total - Hipótese dos autos em que a taxa mensal de juros remuneratórios (2,07%) está dentro dos limites, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Desapropriação para execução de obras da praça de pedágio consistente na implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) 03, no Município de Flórida Paulista. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Perito que se utilizou, corretamente, do Método comparativo direto de dados de mercado, conforme NBR14653. Desnecessidade de nova perícia.
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Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, em caso de conduta contrária à boa-fé objetiva consubstanciada no uso de subterfúgio para a captação de filiados. ... ()
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