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Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... ()
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Concurso público - Guarda Municipal - Candidato excluído por ter mais de 35 anos na data da admissão - Impossibilidade - E. STF já sedimentou o entendimento de que pode haver limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificado pela natureza das atribuições do cargo (Tema 646 e Súmula n ... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando as rés, solidariamente, a restituirem 80% dos valores pagos, ficando autorizada a compensação relativa a IPTU e eventuais taxas condominiais em aberto. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II -Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Ação de cobrança de multa, por inadimplemento contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Contrato sem prazo de validade e que foi suspenso com o advento da pandemia de Covid-19. Retomada gradual das atividades. Tese autoral de que a ré manifestou verbalmente o interesse em rescindir o contrato, razão pela qual deu por encerrada a relação e a notificou para o pagamento da multa, por inobservância do prazo de aviso prévio. Não cabimento. Expressa previsão contratual de necessidade de formalização por escrito da intenção de rescisão do contrato. Aplicação do art. 472 do CC ao caso concreto. Notificação promovida pela autora para cobrança da multa. Primeira manifestação de vontade de uma das partes apta a produzir efeitos válidos para o encerramento do pacto. Inadimplemento do contrato, pela ré, não configurado, eis que a autora retirou a estrutura e os equipamentos do local. Multa indevida. Oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas em lei. Recurso inadequado. Imposição de penalidades à autora, todavia, não justificada. Acolhimento da apelação apenas nesse tópico. Retardamento para a solução do litígio ou evidente abuso de direito, não verificados. Ausência de demonstração de dolo com a oposição dos embargos de declaração. Multas afastadas. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de procedência dos pedidos. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação de garantia e cadastro e determinada a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo das partes. ... ()
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Demanda de conhecimento - (i) Declaração de inexistência de débito e (ii) condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Dívida prescrita - Cobrança extrajudicial da dívida por meio de plataformas de renegociação de crédito - Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento administrativo e de procuração atual e específica, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da lide - Comandos descumpridos - Sentença de extinção, por indeferimento da inicial - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Extinção de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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1. O réu atuou como representante do FAR, não apenas como agente financeiro 2. A sua responsabilidade é solidária, conforme art. 7º, p. único, do CDC, permitindo ao consumidor prejudicado demandar contra qualquer dos legitimados solidários 3. Os danos materiais foram comprovados e quantificados por parecer técnico não impugnado 4. Ficou evidenciado ainda o dano moral, fixada a indenização em montante adequado 5. São devidos pelo réu os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da sucumbência 6. Recurso desprovido... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela embargante. A penhora impugnada nesta demanda tem por objeto o veículo descrito na petição inicial (Volkswagen/Gol, placa BFH5J06), o qual a embargante alega ter sido adquirido pelo seu ex-companheiro no dia 11.11.2020. Por ocasião da audiência de instrução, o ex-companheiro da autora (Fulvio Tavares Lima) foi ouvido na condição de informante e reforçou a alegação de que o veículo objeto da penhora impugnada teria sido por ele adquirido no dia 11.11.2020. Todavia, a alegação da embargante e o depoimento prestado pelo seu ex-companheiro não são suficientes para demonstrar que o veículo objeto da penhora impugnada tenha sido efetivamente adquirido no dia 11.11.2020, haja vista que o depoimento em questão foi prestado independentemente do compromisso de dizer a verdade, na forma do CPC, art. 447, § 5º, a fotografia mais antiga que pretensamente demonstraria a aquisição do veículo de boa-fé foi tirada após o deferimento de bloqueio judicial sobre o referido bem e a embargante não apresentou recibos ou documentos equivalentes que demonstrassem a o pagamento do preço do veículo antes do deferimento da aludida constrição. A embargante não logrou êxito em comprovar que o seu ex-companheiro tenha adquirido o veículo objeto da penhora impugnada antes da incidência de constrição sobre o referido bem, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, de modo que não há como reconhecer a alegada aquisição de boa-fé, razão pela qual o julgamento de improcedência destes embargos de terceiro era mesmo cabível, consoante inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame A parte autora, apelante, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não reconhecendo a origem dos débitos. Busca a fixação de danos morais, afastados na sentença inicial, além da repetição de indébito e tutela de urgência. Requer aplicação da Súmula 54/STJ para correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a procedência do pedido de indenização por danos morais e (ii) a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de que os descontos no benefício previdenciário foram indevidos, configurando dano moral devido ao comportamento abusivo da ré, que ultrapassa meros dissabores cotidianos.4. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de servir como medida profilática. Aplicação da Súmula 54/STJ para incidência de juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 700 e à Súmula 247/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Decisão surpresa inexistente. ... ()
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Louveira. Adicional de Risco de Vida. Pagamento da verba suprimido no período em que a autora foi designada para exercer atribuições administrativas na central de comunicações e monitoramento da Guarda, em decorrência da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 03 (três) meses. Pretensão de condenação do Município ao pagamento do adicional naquele período. Possibilidade. Desempenho de atividades administrativas que consta do rol de atribuições dos Guardas Municipais, nos termos da Lei 2.377/2014. Inaplicabilidade do disposto no, II do art. 39 do Estatuto da Guarda de Louveira. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... ()
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