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Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência.
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Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma INADMISSIBILIDADE. Contrato de refinanciamento firmado e comprovado por documentação. Fotografia utilizada como aceitação digital, compatível com a imagem do autor. Depósito parcial do valor do contrato em conta bancária do autor. Inexistência de prova de fraude ou vício no consentimento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Inversão do ônus da prova inaplicável. Regularidade dos descontos reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... ()
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Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 2 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Débito declarado inexigível. ... ()
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Matéria que se insere na competência das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, II, II.9, III, III.13, §1º e §2º, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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Ação de procedimento comum - Vigia municipal - Pretensão ao reconhecimento do direito à implementação do adicional de risco atividade e ao pagamento de diferenças retroativas - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver atividades de risco - Adicional devido - Inteligência dos arts. 1º, 2º, 6º e 10, todos do Decreto Municipal 6.761/2017, que regulamenta o art. 142 do art. 146 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião - Precedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Matéria afeta a registros públicos. Competência recursal exclusiva da seção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013, desta Corte de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido.
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Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). 4. No caso, conforme declaração médica, ficou constatado que o correquerido sofre transtorno mental, com comprometimento de personalidade, inteligência, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho, vida econômica e socialização, cujo tratamento multidisciplinar, ambulatorial e hospitalar não é curativo e ocorre por tempo indeterminado, necessitando de supervisão para atividades diárias e curatela para alguns atos da vida civil. 5 O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Nova avaliação médica e pericial do interditado que deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, para fins de constatação da necessidade de permanência em situação de internação compulsória. 7. Sentença mantida, portanto. 8. Remessa necessária não provida... ()
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Pretensão ao recebimento de indenização dos valores que deixou de receber pelo não exercício do cargo, a partir da propositura da ação até o momento da nomeação, que só foi possível mediante concessão de ordem nos autos do mandado de segurança 1001003-07.2016.8.26.0456, cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 9ª Câmara de Direito Público. Prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos
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Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()
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Matéria jornalística - Dano moral - Crítica ao autor, apontado como coordenador de campanha de candidato a deputado estadual - Ainda que o autor não fosse o coordenador, é identificado com determinado grupo político, e se apresenta como pessoa pública - Crítica que, embora ácida, não extrapolou os limites da civilidade - Inocorrência de ilícito - Livre manifestação do pensamento - Dano moral não caracterizado - Improcedência - Recurso não provido.
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Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) imposição indevida do ônus sucumbencial em seu desfavor, sob o argumento de não ter dado causa ao ajuizamento da ação, com fundamento no Princípio da causalidade; (b) existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; (c) a contratação do Fundo Garantidor de Operações (FGO) não isenta o consumidor de honrar as obrigações de pagamento assumidas; (d) improcedência indevida da ação, ante a demonstração da dívida e utilização do crédito concedido pela parte ré; (e) improcedência indevida da ação, pois cabia ao juiz de primeiro grau solicitar os documentos que entendesse faltantes, por meio de emenda à inicial. ... ()
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Atraso de voo. Conexão. Indenização por danos morais. ... ()
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Não comprovado que efetuado o corte de energia elétrica na residência da Autora - Ausente religação indevida da energia - Equívoco da Requerida - Débito inexigível - Descabida a interrupção do fornecimento de energia por débitos anteriores àquele vencido em 08 de novembro de 2023 - Ausência de interrupção efetiva de energia na unidade consumidora da Autora - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar «que a autora nada deve à ré, em relação a débitos anteriores à fatura que venceu em 08/11/2023» e para condenar a Requerida na obrigação de «abster-se de interromper o fornecimento de energia, ou negativar o nome da autora, em relação a débitos anteriores a fatura que venceu em 08/11/2023» - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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Caso em Exame ... ()
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Alegação de contrato de consórcio celebrado sob promessa de contemplação de bem imóvel em no máximo 3 (três) meses, não cumprida - Pedido cumulado de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a rescisão do contrato por desistência, com restituição dos valores somente ao final do grupo e com dedução proporcional da taxa de administração - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da administradora ré alegando que a dedução da taxa de administração é lícita conforme regulamento do contrato, além de outras despesas; b-) da parte autora, objetivando a restituição imediata dos valores, sem qualquer dedução da taxa de administração e indenização pelos danos morais sofridos - DANO MORAL - Não ocorrência - Elementos nos autos que levam à conclusão de que a adesão foi espontânea e o aderente ignorou conscientemente todas as advertências escritas no respectivo termo acerca do sistema de contemplação, sem promessa de entrega imediata do bem - Aplicação da boa-fé objetiva para interpretar as cláusulas contratuais, descaracterizando a ocorrência de dano moral - DEDUÇÃO - Restituição somente ao final do grupo para o consorciado desistente, permitida a dedução da taxa de administração contratada, na forma do preceito da Súmula 538 do S.T.J. - Sentença reformada nessa parte - Apelação da administradora provida, negado provimento ao recurso dos autores.*... ()
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