(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Genitor x filha maior - Improcedência - Insurgência do alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, sofre de problemas psiquiátricos, está matriculada no ensino médio e ainda necessita do auxílio financeiro do réu - Inteligência do art. 1.696, do CC - Ausência de comprovação de alteração da situação financeira do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade mediante comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Avaliação do veículo demonstrada nos autos - Registro do contrato que não restou comprovado, impondo sua restituição à consumidora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição do valor cobrado a título de registro do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte demandante. Alegação de que a sentença deixou de verificar os aspectos materiais da presente causa, posto que o dano, em que pese o equívoco, tratava-se de informação de HPV em pessoa celibatária. Descabimento. O laudo pericial concluiu pela inexistência de erro médico, confirmando que a cervicite pode ter como uma de suas causas a infecção pelo vírus HPV. A escolha de diagnóstico entre os outros vários possíveis não constitui, por si só, falha médica, especialmente quando a medicina lida com incertezas e variáveis. A sentença foi precisa ao considerar que não houve erro na prestação dos serviços médicos, conforme os padrões e práticas aceitos na época. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos que, segundo a inicial, decorrem de descontos efetuados em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação movida por auxiliares de creche visando ao «enquadramento/readaptação» na categoria funcional de professor infantil, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento dos valores retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Alegada inserção indevida de nome no cadastro de inadimplentes do Serasa por débito relativo a contrato que o autor afirma inexistir, não ter celebrado qualquer contrato com eventual cedente do crédito nem ter conhecimento da cessão - Ordem de emenda para que o acionante junte aos autos comprovante atualizado de residência não atendida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Advocacia predatória sequer aventada pelo Juízo - Petição inicial que indica precisamente o contrato que originou a dívida e o motivo pelo qual se requer a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA - Desnecessidade de traslado do comprovante atualizado da residência ante a existência de prova documental de que foi o próprio autor quem contratou os advogados constantes da procuração - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Insistência autoral quanto à ausência de prova da relação jurídica existente entre as partes - Defende a insuficiência probatória das telas sistêmicas colacionadas aos autos pela ré - Descabimento - Concessionária que reafirma a relação jurídica e a licitude da negativação do nome da autora perante aos órgãos de proteção ao crédito - Vínculo jurídico entre as partes, bem como inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado, suficientemente demonstrados nos autos - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de improcedência mantida integralmente - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito terminaram como capítulos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados. O falecido autor (sucedido pelo espólio) experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Enfrentou, ainda, descaso do banco réu na solução do problema, mesmo diante da ação judicial. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos sobre o benefício previdenciário. Contratação válida. Não acolhimento. Possibilidade de pactuação por meio telefônico. Precedentes. Hipótese de desinteressado pagamento manifestado pela autora. Circunstância que inviabiliza a contratação. Devolução dos valores. Impositiva observância do disposto no art. 42, par. único, CDC. Precedentes. Indenização por danos morais. Compensação mantida. Precedentes. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Preservação, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica. Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da seguradora requerente não provido, majorada a verba honorária, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência de contrato que originou os descontos indevidos em desfavor da autora e determinar a restituição dos valores descontados; e (ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora pleiteia em apelação a majoração do valor da indenização para R$15.000,00, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela instituição financeira corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à tarifa denominada «PAGTO COBRANÇA PSERV», com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco no caso de descontos não autorizados na conta bancária da autora; e (ii) determinar a responsabilidade do banco quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva da instituição financeira é afastada, pois a narrativa dos autos permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, qualificando-o como parte legítima na demanda. (ii) A contratação do serviço «PAGTO COBRANÇA PSERV» foi declarada inexigível pela ausência de consentimento da autora, configurando defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 14 (CDC). (iii) O art. 11 da Resolução 51/2020 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras disponham de controles para verificar a autorização de débitos. A falta de comprovação de autorização pela instituição financeira configura descumprimento desse dever. (iv) A responsabilidade solidária entre os corréus é estabelecida com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, devido à falha na prestação dos serviços. (v) A restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em razão da ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (STJ) no EAREsp. Acórdão/STJ. (vi) A intervenção indevida em verba previdenciária de caráter alimentar justifica o dano moral, pois compromete a subsistência da autora, que possui renda modesta, caracterizando violação ao mínimo existencial e à dignidade. (vii) O valor fixado de R$ 3.000,00 a título de dano moral é mantido. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória de danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, o pedido de expedição de Alvará Judicial por ela formulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incontroversa a ocorrência da falha na prestação do serviço - Instituição bancária requerida não apresentou documentos a elucidar os fatos e se conformou com o julgado - Condenação à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 - Irresignação exclusiva do consumidor, pretendendo a majoração da indenização pelo abalo extrapatrimonial vivenciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados e pagar indenização por dano moral. 2. Recorrem ambas as partes: a ré alega não ter havido dano moral e se insurge em relação ao valor arbitrado; o autor pleiteia a majoração da indenização. 3. Não há qualquer prova da adesão do autor à entidade, configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 4. Cabe majorar a indenização, especialmente pela finalidade preventiva, tendo em vista a reiteração da conduta danosa 5. Precedentes 6. Desprovido o recurso da ré e provido o recurso do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote