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Obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido expresso de produção de prova oral para comprovar as questões fática. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Julgamento antecipado do mérito que ceifou o direito constitucional de ampla defesa e contraditório das partes (CF/88, art. 5º, LV). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... ()
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Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que o autor ostenta, por força de disposição contratual, a posse de 50% da área do imóvel pro diviso, relativamente ao lado esquerdo do terreno, mas a área ocupada pela ré refere-se à outra metade, o lado direito, da qual não foi comprovada ser daquele a posse em disputa, o que desautorizava a concessão do interdito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Recurso desprovido
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Neste processo não foi comprovada, pelo autor, a existência de inscrição indevida de seu nome junto ao cadastro restritivo ao crédito independente da prova do registro de ato desabonador. A prova apresentada pelo autor é de que seus dados foram inseridos em portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor. Nestes termos, a dívida está inserida em um local no site ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando do rol de cadastros de inadimplentes disponível para consulta pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, não há falar em concessão de indenização por dano moral... ()
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Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso de apelação provido... ()
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Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso provido... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgência do Autor que prospera em parte, não assistindo mesma sorte ao Réu - Cerceamento de Defesa - Dispensabilidade de provas complementares - Requerido não demostra a existência de relação comercial entre as Partes - Prazo para produção da prova pericial - Transcurso «in albis"- Controvérsia do tema pautado em irrecorrida Decisão - Descontos realizados sem justa causa - Banco Réu não se desincumbe de seu ônus processual, na forma do art. 373, «II», do CPC - Danos morais e materiais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inocorrência de fatos extraordinários a justificarem a fixação em valores acima - Devolução dos valores de forma simples - Ausência de má-fé do Banco Réu - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Atualização monetária da quantia depositada em favor do Autor - Necessidade - Mero critério de restabelecimento do valor econômico da respectiva quantia - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. ... ()
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Contratos bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência. ... ()
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Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de reparação de danos. Autor que impugna as operações de empréstimo e transferências realizadas em sua conta corrente após procedimentos realizados junto a suposta central de atendimento do banco. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico do autor. Instituição financeira que, em sua defesa, não esclareceu a forma de contratação do empréstimo e apresentou argumentos genéricos, sequer impugnando especificamente a versão dos fatos apresentada pela parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Reconhecimento da ilegitimidade das operações contestadas [empréstimo e transferências]. Condenação do banco ao ressarcimento das parcelas do empréstimo subtraídas da conta corrente da parte ativa. Danos morais configurados. Situação retratada nos autos que acarretou evidentes transtornos ao autor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da pactuada - Ausência de demonstração - Tarifas de cadastro e registro do contrato - Serviços prestados - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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