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Ação julgada improcedente. ... ()
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nulidade suscitada que não foi arguida em tempo oportuno - preclusão, nos termos do CPP, art. 572 - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - crime de injúria configurado - imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, com divulgação por meio de redes sociais - inexistência das hipótese do perdão judicial previsto no CP, art. 140, § 1º - pena aplicada pouco acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes e da reincidência do réu, bem como condenação em indenização moral em valor módico, sem impugnação específica da defesa - recurso improvido.... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência de todos os contendentes em face do parcial acolhimento da pretensão. R. Sentença muito bem fundamentada, a par de que embasada em não poucos judiciosos precedentes deste E. Tribunal, bem como do C. STJ. Recurso da ré limitado à tentativa de alteração da sorte do feito, e sem razão. Termos do distrato lacônicos, a par de que excessiva a pretensão de retenção de mais de 50% do que foi pago pelo hipossuficiente consumidor. Na mesma linha, improcede o pedido de redução do percentual feito pelo autor, na medida em que os 20% aquilatados terão o condão de reconduzir as partes ao status quo ante, sem informar enriquecimento sem causa de quem quer que seja. 10% francamente insuficientes a reparar as despesas havidas, mormente se sopesada a longeva e desembaraçada posse, exercida desde 2018. Dano moral inexistente, a par de que manifestamente insubsistente o pedido de recebimento - em dobro - dos valores vertidos. Inexistência de ilicitude de qualquer feição. Cobranças e importâncias discutidas na linha do que do contrato constava. Se muito, presença de mero dissabor; relembrado que a concretude do negócio restou inviabilizada pela incontroversa culpa do adquirente. Sentença de parcial procedência que enfrentou todas as insurgências das partes. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Ação de indenização por danos morais.
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Arrumadeira - Acidente típico - Lesões no ombro direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Autora já amparada pelo benefício adequado (auxílio-acidente) - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes e ausência de provas de participação. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários sucumbências. Proveito econômico não é irrisório. Fixação em 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação monitória. Inexistência de discussão sobre o compromisso de compra e venda em si. Feito originalmente distribuídos 11ª Câmara de Direito Privado que não foi conhecido por entender que a matéria é da competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Matéria inserida preferencialmente na competência das 11ª 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 623/2013, II.3, II.9, aparentemente não alterada pela Resolução 813/2019. Julgamento suspenso. Dúvida suscitada para restabelecer a distribuição primitivamente ocorrida... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de extinção do processo sem exame de mérito. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 485, I, c/c art. 321, caput e parágrafo único). Descumprimento da exigência de apresentação de requerimento administrativo para solução da controvérsia, a fim de demonstrar interesse de agir. Insurgência da consumidora que comporta acolhimento. Inafastabilidade da jurisdição. Falta de previsão legal para exigência de esgotamento da seara extrajudicial. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada com determinação de retorno do processo à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Contrato de Empréstimo Pessoal. ... ()
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(membros superiores e coluna) - Incapacidade laborativa do autor afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista - Desnecessidade - Prova técnica e demais elementos probatórios coligidos aos autos suficientes para o deslinde do feito - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Processo que permaneceu suspenso, em mais de uma oportunidade, por acordos de parcelamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal que afasta a paralisação por prazo superior a 1 ano - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Alegação de não contratação de «proteção financeira», «débito prime» e «débito proteção digital". Improcedência. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seus recursos financeiros. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Versões contraditórias apresentadas pelas partes. Necessidade de oitiva das testemunhas já arroladas. Sentença anulada. Recurso provido.
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apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação. ... ()
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Contrato - Plano de saúde - Pedido para rever o valor do prêmio - Lapso prescricional decenal - Pretensão à devolução de valores pagos a maior - Prazo trienal - Reconhecimento - Observância do quanto decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Ação revisional de contrato. Decisão que revogou a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo. Elementos disponíveis para análise que não se coadunam com a situação de miserabilidade, no sentido jurídico do termo. Agravante que reside em bairro de classe média; tem condições de contratar empréstimo e arcar com parcelas mensais; e contratou advogado particular, não necessitando dos préstimos da defensoria pública. Apresentação de imposto de renda no ano de 2024, ao contrário do que indicou (isento), não tendo sido apresentada cópia da declaração. Ausência total de documentos aptos à verificação exata de sua situação financeira, indicando os elementos supra a autossuficiência. Possibilidade de revisão do cabimento do benefício a qualquer tempo, sem que tal implique em violação ao princípio da imparcialidade ou a direito adquirido. Agravo improvido... ()
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