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Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização material ao autor, no valor de R$ 16.302,59, decorrente da contraprestação pelo arrendamento de um comércio e fiança prestada. Os recorrentes alegam que o vínculo contratual se encerrou em abril de 2023, quando o corréu Izaías transferiu o comércio a terceiro, sendo este último o responsável pelos débitos reclamados. ... ()
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Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Decisão recorrida que se amolda perfeitamente aos ditames da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Inaplicabilidade dos dispositivos do CPC - Existência de legislação específica a disciplinar a matéria, qual seja, a Lei 6.830/1980 - Imóvel indicado que não foi aceito como garantia da dívida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.
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Acórdão que, por votação unânime, deu provimento à apelação da ré. Insurgência da apelada. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado
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Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da reconvenção (falta de interesse). Apelação tão só do réu-reconvinte. Pretensão de tutela possessória estranha à lide ou ao fundamento direto da defesa. Falta de interesse caracterizada. Proteção possessória que depende de outros fundamentos de fato e de direito e que, por isso mesmo, deverá ser objetivada em ação própria. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido
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Ordem de serviço emitida pela Administração Pública não assinada - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Ordem de serviço que determina a indicação do valor antes da execução dos serviços - Autora que afirma ter realizado os serviços no mesmo ano da ordem de serviço, mas junta orçamento do ano seguinte - Sentença reformada - Recurso do Município provido
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidora pública municipal - Merendeira - Pretensão ao reconhecimento e apostilamento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade com pagamento das verbas retroativas - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Trabalho pericial a atestar que a autora exerce suas funções na cozinha, com exposição a agentes nocivos à saúde, correspondentes ao grau médio de insalubridade - Irresignação do requerido que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do trabalho pericial - Insurgência da autora visando a alteração do termo a quo do pagamento do benefício - Admissibilidade - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Precedentes. Recurso da autora provido, não provido o recurso do Município, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
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Ação civil pública - Parcelamento irregular do solo - Área rural - Município de Tupã - Requerido que teria dividido a área em lotes menores, para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes - Suposta comercialização dos lotes como chácaras de recreio ou de lazer - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Recurso que ataca satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença - Divisão efetuada pelo requerido que ocorreu em conformidade com a metragem mínima estabelecida para o módulo rural e foi devidamente registrada em cartório - Divisão que não resultou descaracterização da área rural - Posterior divisão em lotes menores, em desacordo com a lei, que não pode ser atribuída ao requerido, apenas na condição de proprietário da área - Ausência, ademais, de prova de dano ambiental por parte do requerido - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... ()
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Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 5.000,00 para cada apelado - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Determinação expressa do E. STF para aplicação do Tema 1035/STF ao caso em análise - Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao ARE 990.094 - Tema 1035 do STF.
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Parcial procedência - Pedido de gratuidade formulado pelo autor/apelante indeferido - Determinação de recolhimento das custas de preparo da apelação - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Sentença extintiva, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação da apelante. Descabimento. Embora seja possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, é indispensável, para a caracterização do interesse de agir, o prévio pedido administrativo, não demonstrado adequadamente no caso concreto. Mensagem eletrônica, encaminhada em âmbito administrativo, que não discrimina o endereço eletrônico do réu. Inteligência do Tema Repetitivo 648 do STJ. Recurso desprovido... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de estar bem evidenciado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal questão preliminar. ... ()
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Constatado que os alegados descontos se iniciaram em 11/2018 e que a ação foi ajuizada em 03/2021, não se verifica a incidência de prescrição quinquenal. ... ()
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Sentença que homologou o pedido de desistência formulado, carreando eventuais custas à impetrante.
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Compra e venda de bovinos e maquinários em leilão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas do regulamento da Leilão e do contrato de compra e venda com reserva de domínio vinculado à nota de leilão c/c indenização. A empresa leiloeira não responde pelo inadimplemento do comprador, uma vez que figurou como simples mandatária do autor, agindo em seu nome e segundo as suas orientações ao alienar os bens, inexistindo nos autos prova de que tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados. Exegese dos CCB, art. 663 e CCB, art. 667. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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Contrato eletrônico não reconhecido pela autora - Documento assinado digitalmente - Assinatura eletrônica emitida por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de elementos que, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital - O autor foi beneficiado com crédito em sua conta bancária, decorrente deste contrato - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida- Recurso improvido. ... ()
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Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Ofensa ao disposto no art. 489, §1º, III do CPC não verificada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo somente 4 (quatro) anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 2% do valor da causa, em razão do parco benefício previdenciário recebido pela autora e porque não demonstrado tenha ocorrido maiores prejuízos à parte requerida em razão da lide temerária - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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Tendo em vista que restou comprovado nos autos que o êxito da parte apelada se deu exclusivamente em relação ao trabalho desempenhado pelo apelante, devido o valor dos honorários advocatícios ajustados entre as partes em 35% em relação a todas as quantias percebidas pelos apelados em face da sua atuação, ou seja, sobre o montante recebidos em relação aos dois depósitos já realizados no cumprimento de sentença pela seguradora, assim como, em relação a 25% das quantias a serem ainda percebidas a título de pensão por morte. ... ()
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Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões de apelo dissociadas do principal fundamento da r. sentença (não desincumbência do ônus probatório) - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes.
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Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis. O autor alega que, em ação anterior, foi convencionado que o imóvel seria vendido e partilhado, mas a ré dificultou a venda e locou o imóvel sem repassar a parte devida ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar ao autor a cota parte dos aluguéis pelo tempo em que o imóvel esteve sob sua posse exclusiva. III. Razões de Decidir 3. A fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum é juridicamente possível, conforme CCB, art. 1.319. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o condômino que ocupa exclusivamente o imóvel deve indenizar os demais pela fruição exclusiva, especialmente quando há oposição formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, condenando a ré ao pagamento da cota parte dos aluguéis ao autor, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. O condômino que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar os demais pela fruição exclusiva. 2. A indenização é devida a partir da citação formal de oposição. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007; STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp. 201396, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 17.10.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2004... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral e nexo causal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... ()
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Município de Sorocaba - Ação ordinária julgada improcedente - Incorporação direta - Edificação por conta própria em terreno próprio - Alinhamento com o posicionamento do STJ a respeito do tema - Comprovação documental satisfatória. Recurso provido
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