(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração - Omissão não verificada - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou o registro desabonador impugnado. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00. Descabimento do pleito de redução do valor da obrigação ressarcitória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Inocorrência - Ato administrativo perfectibilizado sem qualquer vício em seus elementos - Ato administrativo que reúne todos os requisitos legais e viabiliza a exata compreensão da cobrança VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - Inocorrência - Legislação que prevê expressamente a quantificação da sanção - Parâmetro legal de 1 VMR (Valor Municipal de Referência) por m² que é tido pela jurisprudência como razoável - Proporcionalidade e razoabilidade observadas em razão da capacidade econômica do proprietário e grau de violação ou potencial de dano à sociedade - Precedentes - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA - Caráter confiscatório da multa não configurado - Impossibilidade de desclassificação para sanção mais branda - Exercício da função de polícia com caráter discricionário - Sanção aplicada nos limites impostas pela lei - Mérito administrativo que não pode ser examinado pelo Poder Judiciário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, a forma de repetição do indébito e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Repetição em dobro - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Honorários majorados para 20% do valor da causa - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da ré - Alegação de que a demanda deve ser julgada improcedente porque a autora tinha ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada - Alega que não restou configurado o dano moral e subsidiariamente, pede a redução do quantum arbitrado - Pedido de assistência judiciária indeferido - Recurso que não deve ser conhecido em razão da deserção da parte, que não recolheu o preparo recursal oportunamente - Apelo da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário, que não são múltiplos, de valor diminuto e em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários não fixados na sentença - Sentença mantida - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, APELO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de que seja majorado o valor da indenização de R$2.000,00 pelo dano moral causado para R$ 10.000,00. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 4.000,00, valor que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado no patamar em casos análogos por essa 6ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor para majoração do valor da indenização extrapatrimonial e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Acolhimento parcial. Indenização que deve ser fixada em R$4.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicados ao caso concreto. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Entendimento sedimentado pelo STJ - no tema 1076. Descabimento de fixação de honorários recursais, conforme tema 1059 do c. STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que acolheu parcialmente a impugnação da executada. Insurgência da executada. Aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e litigância de má-fé. Impossibilidade. Ausência de dolo ou má-fé da exequente. A má-fé não se presume; exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional pela qual a autora busca a redução de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recorrente defende a validade dos encargos contratuais, alegando a ausência de abusividade nas cobranças referentes à avaliação do bem e ao registro de contrato, além de sustentar que a contratação do seguro e do título de capitalização não configura venda casada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade de tarifas em contrato de financiamento de veículo. O autor alega cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote