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Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Cancelamento do cartão que pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo em inadimplência - Art. 17A da Instrução Normativa 28 do INSS PRES - Ausência de provas de que a consumidora contatou a instituição financeira a fim de cancelar o cartão - Autora que deu causa ao processo e deve arcar com a sucumbência - Sentença reformada apenas nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. ... ()
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O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO
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Justiça gratuita - Sentença que indeferiu pedido de justiça gratuita e homologou a partilha - Apelação de um dos herdeiros alegando que estavam preenchidos os requisitos para o deferimento da gratuidade - Não acolhimento - Hipótese em que as custas do inventário correm pelo espólio - Monte-mor que, ainda que de valor não elevado, permite o recolhimento das custas e despesas do processo - Recurso desprovido
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Atribuição da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.
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Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão abaixo da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Válida a cobrança da tarifa de cadastro e registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ - por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Temas 620 e 958. Tarifa de avaliação. Não demonstrada a prestação do serviço. Restituição da quantia paga a tal título. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Sentença reformada em parte. ... ()
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Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor de ocupantes de imóvel público no Município de Bertioga. O pedido visava à manutenção da posse, com base na alegação de preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária. A sentença afastou a pretensão e não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios. ... ()
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Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Procedência em parte decretada - Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício percebido pela autora - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não se mostra excessivo, atendendo à finalidade da condenação - Verba honorária - Fixação que atendeu os parâmetros do CPC, art. 85 - Descabida sua majoração - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação extinta em primeira instância.
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição
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Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Admissão de terceiro que é questão atacável pela via de agravo de instrumento, não manejado pelos autores - Preclusão - De qualquer forma, pelo princípio da saisine, o herdeiro adquire a propriedade imediatamente após a morte do autor da herança - No mérito, os autores alegaram aquisição por «cessão», sem esclarecer qual a natureza jurídica do contrato originalmente firmado de forma verbal com a apelada - Posse precária - Improcedência bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Inadmissibilidade da pretensão - Existência de distrato em que as partes ajustaram o montante a ser devolvido e isentaram-se reciprocamente de todas as obrigações legais decorrentes do primitivo contrato - Inexistência de vício de consentimento capaz de ensejar a anulação da transação - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso da ré provido - Recurso do autor prejudicado.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Não há prova de acréscimo substancial da energia elétrica após a troca do medidor. Cobrança indevida, mantida a declaração de inexigibilidade. Correta a repartição dos encargos da sucumbência. Não é possível acolher o pedido de redução da verba honorária devida pela apelante, fixada em 10% do débito declarado inexigível (R$ 5.475,53), pois já arbitrados no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Afastada a vinculação dos honorários de sucumbência ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios, uma vez que não se trata de arbitramento por equidade. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de que o réu enviou no grupo de whatsapp do condomínio áudio com ofensas e xingamentos dirigidos ao autor - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Réu que, no contexto de debates no grupo entre diversos condôminos sobre permanência de animais no condomínio, ao discordar do autor, enviou áudio com conteúdo ofensivo a sua honra da autora, com xingamentos, atingindo seus direitos da personalidade - Danos morais caracterizados - Pequena repercussão do ilícito que deve servir como parâmetro para a quantificação da indenização, e não para afastá-la por completo sob o fundamento do mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório ora arbitrado em R$ 5.000,00, quantia apta aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Danos materiais não caracterizados - Impossibilidade de transferir ao réu os custos suportados pelo autor para confecção de ata notarial - Prova produzida por opção e conveniência do autor para melhor demonstração do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbe, conforme estabelece a lei processual - Honorários contratuais que, ademais, é obrigação estabelecida entre os contratantes, não podendo ser imposta a quem não participou do respectivo ajuste - Apelo provido em parte... ()
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Concurso Público. Município de Ouroeste. Cargo de Professor de Educação Básica I. Pontuação nas provas objetivas. Pretensão do candidato à concessão de ordem que garanta a retificação de sua classificação. Impetração fundada na alegação de que, após deferimento de recurso administrativo, não houve regular acréscimo da pontuação que fora pleiteada. Acréscimo devido. Direito líquido e certo. Necessidade de correção da ilegalidade apontada. Reexame necessário não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Incidência de juros moratórios independentemente de não terem sido convencionados (art. 406 do C.C.), tendo, no caso concreto, sido aplicado pela autora ao débito a taxa de 1% ao mês, o que encontra respaldo no previsto pelo art. 161, §1º, do CTN, não havendo se falar em qualquer irregularidade por esse aspecto. Indevida, contudo, a inclusão de honorários advocatícios na planilha de cálculo acostada à inicial, que, por se tratar de dívida contraída por meio de emissão de cheques, sequer foram previstos contratualmente, de modo a ser extirpado o respectivo valor do quantum debeatur. Por se tratar de matéria de ordem pública (Art. 85, §§1º e 2º, do CPC), fica alterada, ex officio, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, que passará a representar o valor do débito, e não o valor da causa, como fixado em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega cobrança indevida de débito e busca a exibição de documentos para comprovar a origem do débito. O réu, agente de cobrança, afirma não possuir os documentos solicitados. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário. Relação de consumo. Devolução das parcelas descontadas sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante. No mérito, igualmente impróspera a irresignação da requerida. Seguradora que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do serviço que gerou os descontos na conta bancária do requerente, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, CPC e, sobretudo do CDC, art. 6º, VIII. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. Valores que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. Apelo do requerente que comporta parcial provimento. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica do demandante. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleito de majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor que merece guarida. Questões preliminares rejeitadas. Recurso do autor provido em parte. Apelo da ré não provido.... ()
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Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Os vendedores de imóvel com vícios endógenos, devidamente comprovados nos autos, tem responsabilidade pelos problemas a que deram causa. 3. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade dos contratantes, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização. 4. Tendo sido, cada um dos litigantes, em parte vencedor e vencido, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca. 5. Em caso de parcial procedência de pedido condenatório, a diferença entre toda a quantia solicitada na petição inicial e o apurado como devido à parte autora deve ser a base de cálculo da verba honorária fixada em favor do causídico da parte ré... ()
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