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nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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Compra de produto não entregue. Responsabilidade da plataforma de pagamentos, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre. Compra efetuada por meio do sistema de pagamentos Mercado Pago. Dano moral configurado pelo descaso da requerida. O pedido de restituição se arrasta por quase cinco anos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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Pretensão da autora/apelante de afastar o ato de exoneração por ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e permanecido no cargo público - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - Inteligência dos arts. 69, VI e 72 III «b», da Lei Municipal 870/90 - Vacância do cargo com a aposentadoria - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Inaplicabilidade do Tema 606 - Precedentes deste E. Tribunal - - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Abandono afetivo. Indenizatória. Conversão do julgamento em diligência. Não cabimento. Parte que expressamente concordou com o julgamento antecipado da causa. Prova coligida aos autos que não comprova a prática de atos dessa natureza ou danos eventualmente suportados pelo menor por força de algum comportamento paterno. Mero distanciamento que, por si só, não implica em abandono afetivo. Erro material na distribuição dos ônus de sucumbência a cuja retificação se procede de ofício. Sentença reformada em parte. Recurso improvido, com retificação de ofício da distribuição dos ônus de sucumbência... ()
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-Insurgência da autora contra a sentença que declarou não exibido o documento, sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, infere-se que a requerida se negou a fornecer os documentos judicial e extrajudicialmente - Resistência configurada - Necessidade de condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do princípio da causalidade - Consequência jurídica da recusa que transcende os limites da demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Competência. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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Empréstimo consignado. Ação anulatória. Perícia grafotécnica insuficiente. Alegação de montagem no documento que não foi objeto de exame pericial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação
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Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Ausente a abusividade da taxa de juros - Cláusulas livremente avençadas - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação.
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Ação de Repetição de Indébito ajuizada pelo Município de Potirendaba - Alegação de valor pago a maior na fase de cumprimento de sentença, em ação anteriormente proposta pelo contribuinte - Insurgência do réu contra a sentença de procedência - Descabimento - Ressarcimento em dobro não abrangido no título executivo judicial anterior - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, sob pena de violação da garantia constitucional da coisa julgada e enriquecimento sem causa - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Câmara - Restituição do valor pago em excesso que pode ser pleiteada nos próprios autos do cumprimento de sentença ou em ação autônoma - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário.
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Caso em Exame ... ()
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Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Cabimento. Título devidamente assinado, se apresentando hígido, certo, líquido e exigível. Não aplicabilidade do CDC. Atividade empresarial. Fomento da atividade. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Demanda objetivando a condenação de companhia seguradora à complementação de indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de improcedência, com imposição ao autor nos ônus da sucumbência, incluindo honorários fixados em R$1.000,00, por equidade. Insurgência da sociedade de advocacia representante da ré, objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial. Irresignação que prospera. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, derrotado. Aplicação do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Apelo provido para fixar a verba sucumbencial em 15% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, aí já compreendidos os trabalhos desenvolvidos em sede recursal... ()
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autora recorreu contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, alegando nulidade por cerceamento de defesa devido à falta de produção de prova testemunhal. Sustenta que o imóvel adquirido apresenta vícios construtivos, tornando-o impróprio para moradia, e requer indenização por danos morais e materiais. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova pericial foi considerada suficiente para verificar os danos. Reconhecidos os vícios prematuros do imóvel, impõe-se às requeridas a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais, conforme o CDC, art. 14. Vícios que se manifestaram antes de transcorridos 5 anos da entrega do bem. RECURSO PROVIDO.... ()
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