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e REEXAME NECESSÀRIO - Ação ordinária - Pretensão de que o recorrido se abstenha de exigir a apresentação da certidão negativa de débitos federais de FGTS relativos aos anos de 1972 a 1986 e, por consequência, a certidão do CADIN com esse mesmo apontamento, para celebração os convênios e contratos para recebimento do repasse oriundo de Emendas Parlamentares - Sentença de procedência - Insurgência da FESP - Descabimento - Aplicação, por analogia, do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º - Direito à saúde - Prevalência do atendimento à população e do dever de universalização da saúde pública - Precedentes do 1STJ e deste TJSP - Honorários advocatícios - Inobstante o Tema 1.076, a fixação dos honorários de acordo com os percentuais do art. 85, § 3º do CPC resultaria em condenação desproporcional ao trabalho desempenhado pelos patronos da autora, considerando o valor atribuído à causa, de R$ 1.550.000,00 - Majoração dos honorários fixados por equidade que se impõe - Recursos oficial e da FESP desprovidos e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - Interesse processual reconhecido - Extinção, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido declaratório, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Valor da compensação que não se mostra excessivo, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de reparação do dano moral julgadas parcialmente procedentes - Contrato fraudulento de financiamento de veículo firmado em nome do autor - Banco eu não logrou demonstrar a validade da contratação - Alegação de culpa de terceiro ou fraude que não exonera o banco da responsabilidade pelo ocorrido - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 7.000,00, sem espaço para redução ou majoração - Termo inicial dos juros de mora fixados na data da citação, o que só veio em benefício do próprio banco - Repetição do indébito corretamente indeferida - Apelações não providas... ()
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Extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial - Juízo de origem determinou a juntada de documentos no prazo de 15 dias, inclusive de novo instrumento de procuração, destacando a irregularidade do instrumento anteriormente apresentado - O patrono solicitou sucessivas dilações de prazo, e, após indeferimento da justiça gratuita sem recolhimento das custas, o feito foi extinto por inépcia da inicial - Razões recursais que não acompanham novo instrumento de procuração, embora tenham sido apresentadas mais de seis meses após a primeira determinação da regularização - O recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de capacidade postulatória - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelo autores no ano de 2020 (tendo a demanda sido distribuída no ano subsequente) - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores («accessio possessionis»), eis que não se cuidam de posses homogêneas - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido
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Alegação do autor de que não firmou o contrato de empréstimo consignado descrito nos autos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão do autor de afastamento da condenação ao pagamento da multa e indenização em favor da parte ré. INADMISSIBILIDADE: Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e fixação de indenização em favor da parte contrária. art. 81, caput e §3º, CPC. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de procedência - Negativa de cobertura - Aplicação do CDC e da Lei 9.656/1998 - Limitação abusiva - Plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura - STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Apelante vítima de golpe - Negócio jurídico ilícito de venda de veículo - Transferência via PIX - Culpa exclusiva da vítima, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte da instituição financeira e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida. ... ()
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Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, decorrente do atraso de mais de 15 horas em relação ao horário originalmente contratado. 2. DANO MORAL. Não caracterizado. Elementos que não demonstram a ocorrência de danos morais, dentre eles: (a) o atraso em relação ao horário de chegada originalmente contratado foi de aproximadamente 2 horas (ao invés de 15 horas como alega o recorrente), que é inferior à limitação prevista na Lei 11.975/2009 e na Resolução 4282/2014 da ANTT; (b) trecho entre Presidente Prudente e Penápolis é de responsabilidade de empresa distinta da ré; (c) ausência de prova de prejuízo ocasionado pelo atraso na chegada em Presidente Prudente; (d) alegação de que teria viajado de pé, consiste em inovação, inaugurada apenas no presente recurso e, por isso, não pode ser conhecida. ... ()
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Sentença de improcedência de pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica c.c danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Recursos das requeridas. Ao contrário do aduzido, quando do envio do computador para a assistência técnica, não havia expirado o prazo de garantia estendida, contado da data da compra. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Produção de leite e compra de vacas leiteiras - Inadimplemento e retirada indevida de maquinário da propriedade rural - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid
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"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho e/ou com as condições agressivas de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ - . Verba honorária que se mostra adequada. Condenação no pagamento das custas e despesas processuais que foram efetivamente antecipadas. art. 82, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PROVIDO. RECURSO da autora NÃO PROVIDO... ()
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Rateio de despesas de manutenção e segurança - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Tema objeto de repercussão geral no STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Adesão da adquirente do imóvel comprovada - Cobrança legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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Danos morais. Autor que teve seu prontuário no Detran bloqueado, em razão de duplicidade de PGU (Prontuário Geral Único). Demora de quase dois anos para regularizar o prontuário e possibilitar a renovação da CNH. Responsabilidade civil subjetiva do Detran reconhecida. Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS. Configuração. Situação que excede o mero transtorno ou aborrecimento, ante a omissão do poder público, que impediu o autor de renovar sua CNH. Demora injustificada. Danos morais configurados. Indenização fixada que comporta majoração, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DANOS MORAIS. Pretensão de indenização por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo. Inadmissibilidade. Teoria criada no direito consumerista, que não se aplica à hipótese dos autos. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de dano moral - Sentença de improcedência. Irresignação do autor - Débitos de consumo de energia elétrica, água e esgoto que têm natureza jurídica de obrigação pessoal (não propter rem) - Divida que deve ser cobrada do contratante/usuário dos serviços - Autor que teria deixado o imóvel antes da dívida -Necessária a comprovação, contudo, do pedido de transferência da titularidade, o que demonstraria a falha na prestação de serviço da ré (art. 373, I, CPC) - Ônus do qual o autor não se desincumbiu - Cenário que demonstra que parte do débito se deu quando o autor ainda residia no imóvel -Ausência de responsabilidade da ré - Débito exigível - Danos morais não configurados - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Laudo pericial comprovando que a autora desenvolve atividade em condições de insalubridade no percentual de 40%. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a partir do início das atividades insalubres - Possibilidade - Termo Inicial para o pagamento é o início da atividade insalubre, e não do laudo que a atesta. Base de cálculo determinada em lei municipal - Juros e correção monertária corretamente fixados. Correta a determinação do cômputo do tempo em condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Situação que deverá ser apreciada pela autoridade administrativa. Recurso Improvido... ()
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Improcedência da pretensão. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
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