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Omissão. Índice de correção monetária. Vício sanado. Aplicação do art. 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou demonstrada a contratação - Autora que requereu a produção de prova pericial, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia documentoscópica e grafotécnica que se mostra necessária para comprovar eventual adulteração do contrato, bem como a autenticidade da assinatura nele aposta, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - III- Sentença anulada - Apelo provido.... ()
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Descontos de anuidade de cartão de crédito não debloqueado e não utilizado pelo autor - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Cobrança indevida de taxa de anuidade de cartão não desbloqueado - Determinação do ressarcimento ao autor dos valores debitados a esse título, com observância da modulação determinada pelo C. STJ no EAREsp676608/RS, e com incidência de correção monetária desde os respectivos descontos e juros de mora desde a citação - Dano moral configurado - Autor que sofreu descontos indevidos em modestos proventos de aposentadoria, em prejuízo de sua subsistência - Arbitramento da reparação em R$3.000,00 (três mil reais) com os consectários de estilo, que critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência, todavia, a cargo do banco - Incidência da Súmula 326/STJ - Recurso do banco desprovido, e provido, em parte, o do autor... ()
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Prestação de serviço. Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminares. (i) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (ii) Apelo devidamente preparado. (II) Mérito. Aquisição de pacote de viagem junto à ré Decolar.com. Legitimidade passiva configurada. Solidariedade dos participantes da cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentes. Prova dos prejuízos advindos de agendamento de voo inexistente. Falha na prestação do serviço. Dever de reparação integral pela ré (art. 402 do CC). Danos morais evidenciados, graduados pelo desvio produtivo. Reparatória fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. Manutenção. Litigância de má-fé da ré não demonstrada. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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Mecânico automotivo - Acidente típico - Lesão no 2º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Negativação do nome do autor pela ré. Sentença que determinou a imediata baixa da anotação das dívidas e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Negativação mantida por 22 meses após a ordem de retirada. Alegação de que a sentença não foi explícita quanto à retirada do nome da plataforma «SCPC". Súmula 385/STJ. Existência de anotações anteriores e concomitantes no nome do autor. Ausência de prova judicial de caráter indevido das anotações anteriores e concomitantes. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. ... ()
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Acidentária - Acidente «in itinere"- Fratura no ombro esquerdo e no punho direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido
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Pretensões de rescisão contratual, reintegração de posse e de cobrança de multa contratual julgadas procedentes - Solução que deve prevalecer - Réu que, a despeito de notificado, não purgou a mora, sequer consignando judicialmente a quantia devida - Inadimplemento absoluto - Apelação não provida
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Suspeita de advocacia predatória - Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Negócio jurídico efetuado em regime de patrimônio de afetação, já sob a égide da Lei 13.786/2018 - Não se entende como abusiva a previsão da retenção de 50% dos valores pagos - Precedentes - Incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Autor que deixou de recolher o valor do preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido, e o das rés provido.
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Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... ()
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Ação de Adjudicação Compulsória. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a outorgar escritura de imóvel ao autor, com custeio da transmissão pelo autor e pagamento de custas e honorários pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré é titular do registro imobiliário e anuiu na cessão de direitos. Impugnação ao valor da causa improcedente, pois o valor atribuído é o pago pelo autor, não sendo aleatório e não há falta de interesse processual, pois a necessidade e adequação da tutela jurisdicional estão presentes. No mérito, requisitos para adjudicação compulsória estão presentes: compromisso de compra e venda, quitação do preço e ausência de outorga da escritura. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Consumidor - Redes sociais - Ação de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso ao perfil de usuário cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Culpa exclusiva da vítima e impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de devolução do acesso à conta por não fornecimento de URL e e-mail seguro pela usuária para o procedimento de restabelecimento rejeitadas - Ausência de prova de que a usuária foi previa e satisfatoriamente informada a respeito - Violação ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Impossibilidade de cumprimento que deve ser levantada em momento processual adequado, em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado - Conta invadida por delinquentes e utilizada para a tentativa de aplicação de golpes financeiros - Impacto a direitos de personalidade da usuária, como o nome, a imagem e a dignidade - Cifra indenizatória elevada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto e de precedentes desta C. Câmara - Citação como termo inicial de incidência de juros de mora - arts. 405 do CC e 240 do CPC - Sentença reformada - Recurso da plataforma IMPROVIDO - Recurso da usuária PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Acidente de trajeto. Profissão: Serviços gerais. Lesões no joelho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de busca e apreensão de bem móvel. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de provas da pretensão. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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Ação revisional de contratos - Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado - Pretendida limitação de descontos a 35& do rendimento líquido mensal do autor - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Descontos regulares, observado o limite estabelecido para funcionários públicos estaduais no importe de 35% dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados e de 15% para operações efetuadas com cartão de benefício - Inteligência do Decreto 60.435/2014 com suas alterações, com destaque para o Decreto 66.622, de 31.3.2022 - Demonstrativos de pagamentos mensais que não apontam para situação que tenha excedido os limites legais - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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