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Há incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), pois esta ostenta caráter remuneratório, não obstante não se incorpore aos vencimentos do servidor, não se tratando de indenização. 2. Quanto ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º, sobre o Decreto 257/1970, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência do desconto sobre aquela verba. 3.O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada retenção indevida. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo os juros de mora, estes devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Negativa de cobertura de despesas decorrentes de internação - Pleito cumulado com indenização por danos materiais e morais - Procedência decretada - Alegação da ré de ausência de cumprimento do prazo de carência - Descabimento - Internação de urgência, em decorrência do quadro clínico da autora (idosa com 84 anos e com diagnóstico de COVID-19) - Documentos e laudo pericial que demonstram a urgência na internação - Obrigação da ré de arcar integralmente com todos os custos advindos da internação da autora no Hospital Maternidade Frei Galvão até sua alta definitiva, devendo restituir à autora eventuais valores já pagos, a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... ()
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(Serviços Gerais) - PRESIDENTE PRUDENTE - Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença - Descabimento - Laudo pericial, no sentido de que a autora possui condição residual de trabalho de acordo com suas limitações, em consonância com a decisão administrativa de ser cabível sua readaptação - Sentença mantida.
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Mandado de segurança - Concurso público para provimento de cargos de orientador pedagógico da Municipalidade de Quatá - Alegação de ilegalidade na desconsideração do título de mestrado para pontuação e classificação no concurso - Denegação da ordem em primeiro grau. ... ()
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Negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Cloridrato de Escetamina/ esquetanima - Deferimento - Inconformismo da ré - Paciente acometido por quadro de Transtorno depressivo recorrente, em episódio depressivo grave, com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Ausência de cerceamento de defesa. Nota Técnica do Nat-Jus favorável ao fornecimento do medicamento - Dano moral arbitrado em R$6.000,00 ante a gravidade da conduta do plano em negar medicamento a paciente com risco de vida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para saques do limite do cartão de crédito consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a condenação do banco réu ao pagamento da indenização dos danos morais. Incidência da Súmula 54/STJ.
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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franqueadora compõe o fornecimento do serviço, de modo que é legítima passiva e responsável solidária no caso de dano causado por falha no serviço. 2) Relação de consumo, devida a inversão do ônus da prova. Autor, ademais, que fez prova suficiente para demonstrar a contratação do serviço e o dano ocasionado pela falta de conclusão. 3) Indenização por dano material e moral devida. Indenização fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4) RECURSO NÃO PROVID... ()
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Ação julgada improcedente.
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Compra e venda de geladeira pela internet - Produto não entregue - Reiteradas tentativas de solução do impasse - Danos morais configurados - Situação prolongada que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Indenização devida - Redução - Impertinência - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Cabimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Portador de necessidades especiais - Isenção - Lei Estadual 17.293/20, que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inaplicabilidade ao IPVA do exercício de 2021 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Inexigibilidade reconhecida desde a aquisição do veículo até o exercício de 2021 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido... ()
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O descumprimento do prazo contratual para a entrega da infraestrutura do loteamento configura inadimplemento por parte das requeridas, que não apresentaram provas de cumprimento da obrigação, não sendo suficiente o argumento da pandemia do Covid-19, uma vez que a construção civil foi considerada atividade essencial durante esse período. ... ()
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Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN visando o afastamento de sua responsabilização solidária pela condenação aos danos materiais e moral, imposta em primeiro grau, e, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a título de dano moral. ... ()
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Trata-se de remessa necessária referente à ação declaratória ajuizada por servidora contra o Serviço Municipal de Transportes Coletivos - TCA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ou exigir a implantação do adicional de insalubridade de 20%, além de pagar as parcelas vencidas, observando a prescrição quinquenal. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Documentação carreada aos autos que se mostra compatível com a concessão da benesse pleiteada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade da produção da perícia grafotécnica. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato. Descabimento. Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação parcialmente provida... ()
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Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora. Insurgência da demandante em face do não reconhecimento do dano moral. ... ()
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Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como violação ao princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011, impõe ao Poder Público o dever de transparência e publicidade de seus atos administrativos. A negativa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas viola esse direito, especialmente quando se trata de solicitação formal de vereador no exercício de sua função fiscalizatória, conforme tese firmada pelo STF, sob o Tema 832. No caso concreto, restou comprovado que a autoridade coatora se omitiu injustificadamente no fornecimento das informações requisitadas, apenas as disponibilizando após a concessão da medida liminar, evidenciando violação ao dever de transparência e publicidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública no fornecimento de informações públicas solicitadas por parlamentar no exercício de sua função fiscalizatória viola o direito líquido e certo de acesso à informação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, bem como o princípio da publicidade e transparência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 832 da Repercussão Geral; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autora que não reconhece empréstimo pessoal consignado que vem gerando descontos em seu benefício. Sentença de improcedência. Irresignação da autora alegando cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Não configuração. Presentes elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Comprovação da contratação e da transferência de valores para conta da autora, bem como de longo período anuindo as parcelas. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Inexistência de impugnação específica sobre a assinatura no contrato apresentado pelo réu. Utilização de expressões vagas sobre eventual possível fraude, que não se coaduna com o restante do conjunto probatório dos autos. Inaplicabilidade do tema 1061 do E.STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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