1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, ANTE A SUA DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTO ELABORADO POR PREPOSTO DA RÉ, QUE AFIRMA TER COMPARECIDO À RESIDÊNCIA E RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DOCUMENTOS INSERIDOS NO BOJO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DESQUALIFICAR A TESE AUTORAL. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES PERANTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22, O QUAL PRECONIZA QUE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, A TEOR DO CDC, art. 14. DANO MORAL, CONFIGURADO, CUJO QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NOS arts. 487, III, ALÍNEA «B», DO CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme a jurisprudência firmada neste Tribunal de Justiça, a extinção do feito com resolução do mérito, pela homologação de transação que o CPC, art. 487, III, «b», aplica-se apenas à ação de conhecimento, uma vez que a homologação do acordo gera um título executivo, que justifica a extinção do processo que estava em curso. 2. Contudo, a homologação de acordo, em hipótese de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial enseja a suspensão do processo, tendo em vista que o credor não satisfez seu crédito, mas apenas aceitou o parcelamento da dívida. E, em caso de descumprimento, o feito retomará seu curso normal (CPC, art. 922). Aplicabilidade. 3. Provimento do recurso para determinar a suspensão do feito, até o cumprimento do acordo.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora quanto ao pedido de condenação ao fornecimento de outros medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento da patologia que a acomete, assim como em relação ao valor dos honorários sucumbenciais. Medicamento padronizado pelo SUS. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Vida e saúde como direitos fundamentais garantidos pela CF/88, que se sobrepõem aos direitos materiais postulados pelos entes políticos. Possibilidade de condenação ao fornecimento de outros medicamentos ou procedimentos não especificados na inicial. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Relação jurídica de trato sucessivo. Pedido certo e determinado consistente no tratamento adequado ao quadro de saúde da parte autora. Necessidade de reforma da sentença neste ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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