1 - TJRJResponsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Anestesia. Indenização. Valor fixada em R$ 3.000,00. Manutenção. Correção de ofício. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A hipótese é de Ação Indenizatória em que objetiva a Autora a reparação por danos materiais e morais sofridos em razão da indevida negativa da Ré em efetuar o reembolso do valor pago com procedimento de anestesia. Responsabilidade Objetiva do Demandado. CDC, art. 14.
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2 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA PELA OPERADORA DE SAÚDE, DE MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, INTITULADO COMO AVISO PRÉVIO. DESTACOU O EXECUTADO QUE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA SUL AMÉRICA, O CONTRATO ENTRE AS PARTES FOI FIRMADO EM 09/02/2014 E ENCERRADO EM 13/08/2019, CONFORME SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.
1-Ação Civil Pública sob o 0136265-83.2013.4.02.5101, não se podendo exigir da parte contratante (consumidora) a manutenção do vínculo, por 60 dias, após a comunicação da resilição unilateral.
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