1 - TJRJ Responsabilidade civil. Mordida de animal. Lesão incurável nos testículos. Necessidade de prova do dano. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 1.527. Exegese.

«O instituto da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, encontra-se assentado em três pressupostos sem os quais não se perfaz: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo. O CCB, art. 1.527 restringe-se, enquanto regra distributiva do ônus da prova, nestes casos, apenas e tão somente ao elemento culpa do tripé que pressupõe a responsabilidade civil. Tem-se por evidente, pois, da simples verificação do que consta dos respectivos incisos que todos eles, sem exceção, referem-se à culpabilidade do dono ou detentor do animal. Assim, à procedência do pedido de reparação de danos materiais é imprescindível sejam estes, os danos, comprovados pelo demandante, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, segundo o qual ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Restando estes incomprovados, improsperável a pretensão de ressarcimento pelo dano material.»... (Continua)

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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão incurável nos testículos decorrente de feroz mordida de animal. Responsabilidade civil do dono do animal. Intimidade. Valoração. Dano fixado em 500 SM. CF/88, arts. 5º, V e X. Exegese.

«Verificada a lesão à esfera extra patrimonial do ofendido, deve a verba indenizatória coadunar-se com o dano efetivamente, demonstrado, no caso, inflamação crônica nos testículos e azoospermia. A idade do demandante nada tem que ver com a extensão da dor sofrida pela esterilidade. Menos ainda com o constrangimento. Nem a idade, nem a prole e nem mesmo a circunstância de ser o autor casado. O valor tutelado pela norma - a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra referidas no inc. X, do CF/88, art. 5º, está muito além da virilidade ou mesmo opção sexual e familiar da pessoa. Refere-se este valor, inquestionavelmente, a aspectos intangíveis e personalíssimos, calcada sua tutela na idéia de solidariedade à vítima, em razão da ofensa que sofreu a um bem jurídico lesado pelo agente. Sentença que se reforma, majorando-se a verba indenizatória a título de reparação pelo dano extra patrimonial de 50 (cinqüenta) para 500 (quinhentos) salários mínimos.»... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão de sursis, nos moldes do CP, art. 77, por 02 (dois) anos. Recurso defensivo postulando a absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, ou a isenção das custas. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 10/10/2020, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, lesionou a integridade física de sua companheira, ALINE, causando-lhe lesões corporais, conforme AECD de item 6, mediante socos, tapas, chutes, empurrões e puxão de cabelo. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. O Laudo de AECD anexado aos autos, atestou a presença de «EQUIMOSE VIOLÁCEA NA PERNA DIREITA», medindo 40 milímetros, ou seja, 4 centímetros. 4. O conjunto probatório evidenciou que, quando dos fatos, houve um atrito entre o acusado e o filho da vítima de 14 anos, em razão disso, o apelante quis agredi-lo, mas a ofendida se colocou entre os dois. Enquanto o filho da vítima saía da casa para fugir, o acusado teria empurrado a vítima. Em consequência, a perna da vítima bateu contra a cama, produzindo a lesão descrita no AECD acostado aos autos. 5. É cediço que a palavra da ofendida, notadamente em crimes dessa natureza, possui suma importância, podendo ser proferido o decisum condenatório com base nas suas afirmações consistentes e afinadas com os demais elementos dos autos. 6. Na hipótese, as provas colhidas não se mostram seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o acusado, com o intuito de lesionar a vítima, a empurrou, causando as lesões atestadas no AECD. Não há harmonia entre o que a vítima declarou à época dos fatos e o que depôs, sob o crivo do contraditório. 7. Em que pese a lesão de pequena monta atestada, a prova não esclareceu se decorreu de ato voluntário do apelante. 8. Em tais casos, a prova deve ser interpretada em favor da defesa, impondo-se a absolvição em prestígio ao princípio in dubio pro reo. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, com base no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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