1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descabimento. Alegada fraude que gerou o suposto débito não comprovada pela concessionária. Inexigibilidade da cobrança dos valores por ela apurados unilateralmente. Interrupção do fornecimento que só se admite para as dívidas do mês e não as pretéritas, as quais podem ser cobradas pela via regular. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de pagar definida por meio de sentença transitada em julgado em face da CBPM - Autarquia inadimplente - Incapacidade financeira - Responsabilidade subsidiária do Estado Decisão mantida - Agravo improvido

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3 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. 1STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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4 - TJSP Carta testemunhável. Insurgência contra o não recebimento do recurso em sentido estrito por ausência de previsão legal. Tese de que há previsão legal no art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido. Art. 294, parágrafo único, do CTB dispõe expressamente sobre a hipótese do cabimento de RESE nos casos de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Passando para a análise do recurso em sentido estrito. Recurso não conhecido. HC 2026762-82.2024.8.26.0000 já julgado e que possui as mesmas partes, fatos, fundamentos e pedidos do RESE aqui em pauta. Litispendência configurada. Carta testemunhável que se dá provimento. Recurso em sentido estrito que não se conhece

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reforma. Cabimento. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio do atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico, que aponta elementos positivos. Agravante, ademais, não registra faltas disciplinares recentes. Requisito subjetivo preenchido. Decisão reformada. Recurso provido

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6 - TJSP Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Condenação definitiva pelo delito de lesão corporal do sentenciado contra sua companheira - Acentuada violência empregada, chegando a vítima a ficar inconsciente em decorrência das agressões, conforme relatado na fase indiciária - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido

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7 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recursos dos réus Bruno e Ubiratan não conhecidos e recurso do réu Edson desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou os recorrentes pela prática de furto duplamente qualificado. 2. Réus que, conluiados com outros indivíduos, invadem um imóvel, com uso de chave falsa para abrir o portão, e dali subtraem diversos bens, tais como joias, relógios, roupas e a quantia de cerca de R$ 100 mil em dinheiro. Ação flagrada por câmeras de segurança do imóvel, as quais captam imagens de dois veículos utilizados pelos furtadores, bem como do corréu EDSON do lado de fora do imóvel, dando cobertura aos comparsas. Placas dos veículos que levam à identificação de EDSON e Ubiratan, sendo que parte dos bens subtraídos é encontrada na residência do primeiro. Impressões digitais de Bruno encontradas na residência. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para as condenações; (ii) as penas e os regimes prisionais devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Intimação da sentença, através dos I. Defensores constituídos de Bruno e Ubiratan, tratando-se de réus soltos, devidamente formalizada. Interposição dos recursos após a expiração do prazo para tanto. Intempestividade. 5. Prova hábil à condenação de EDSON. Vítima que confirmou a ocorrência do furto. Investigações que levaram à identificação do corréu, bem como à apreensão, em sua residência, de parte dos bens subtraídos. Versões exculpatórias contraditórios e isoladas. Condenação de rigor. 6. Reprimendas que já beneficiaram o recorrente. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, utilizada a qualificadora do emprego de chave falsa como circunstância judicial negativa. Circunstâncias e consequências do delito que recomendavam recrudescimento em maior patamar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Regime inicial semiaberto adequado. IV. Dispositivo 7. Recursos de Bruno e Ubiratan não conhecidos e recurso de EDSON desprovido, com determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09/04/2019

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8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, afastamento do prazo de reabilitação. Descabimento. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Atraso no retorno da saída temporária. Embora haja comprovação de internação hospitalar no período previsto para o retorno à unidade prisional, o agravante recebeu alta em data anterior à designada para a cirurgia e não retornou imediatamente ao estabelecimento prisional, sequer apresentou qualquer autorização para que aguardasse o procedimento cirúrgico. Falta média mantida. 2. Inconstitucionalidade, na imposição de prazo para reabilitação de conduta, não reconhecida. Razoabilidade e adequação da imposição de lapso para correta classificação de comportamento carcerário, evitando-se quesitos subjetivos. Matéria afeta à competência legislativa concorrente, não se verificando qualquer incompatibilidade com as normas gerais fixadas pela União. Art. 24, I, e §2º da CF/88. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Negado provimento... (Continua)

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