1 - TJRJ Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Piraí. IPTU e Taxas. Recurso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1990 e art. 202, III e 203, do CTN. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação fazendária. Alegação de sentença extra petita. Não configuração. CDA que incluiu na fundamentação a Taxa de conservação de vias e logradouros, a qual teve a inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema da Repercussão Geral 146 do Egrégio STF. Valores indevidos. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise, não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Omissão relativa à isenção do Município-Autor ao pagamento da taxa judiciária. Art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRECIPITAÇÃO EXTINTIVA FUNDADA EM ABANDONO DO FEITO.

Inventário. Extinção do processo, sem análise de mérito, em razão de inércia da parte autora, com base no, III, do CPC, art. 485. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CP, art. 330 e CTB art. 309. OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DO ALFA DA PLACA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE PAPEL PRESO POR ELÁSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Se o réu, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano e, se entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107, IV, art. 109, VI e art. 115, todos do CP. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL A PARTE AUTORA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA DESISTÊNCIA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VISTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE CABERÁ AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE CONHECER UM DOS LITIGANTES, MAS SIM QUANDO EXISTE AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O AGRESSOR DA PARTE AUTORA AGIU COMO PREPOSTO DA RÉ, DE MODO QUE CONFIGURADO RESTOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA EMPRESA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. ... (Continua)

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. APELO DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/79 AO CASO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEVEM AVERIGUAR LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR PARA CONTRAIR NOVAS DÍVIDAS. RESTRIÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR. SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS COM DIFERENTES BANCOS. REDUÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO. INCABÍVEL FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO AVISO TJ 83 DE 17/11/2009. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S A. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS.

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7 - TJRJ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. IMPOSSIBILDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO ESPÉCIFICO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA E CLARA, ENFRENTANDO AS QUESTÕES REVELANTES AO CASO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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