1 - TJSP Recurso. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos, no prazo recursal. Necessidade, eis que tal decisão integra a sentença proferida. Intempestividade configurada em razão de sua interposição prematura. Recurso não conhecido.

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2 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado. R. decisão que pronunciou os réus para serem submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri.

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Delitos de furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. Prescrição da pretensão punitiva, em modalidade retroativa, alcançada. Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença. Prescrição que incide sobre cada uma das penas, isoladamente, na forma do CP, art. 119. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo.

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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização - Exercício de 200O - Ajuizamento em 18.11.2002 e extinção em 27.11.2023, decorridos mais de seis anos após a suspensão do processo - Prescrição intercorrente configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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5 - TJSP Prestação de serviço. Transportador autônomo de carga. reclamação trabalhista. afastada a competência da justiça do trabalho. relação comercial de natureza civil. cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da ação. O autor pretende ver reconhecido vínculo empregatício com a ré, em decorrência da prestação de serviço de transporte de carga. Ocorre que o autor é transportador autônomo de carga, tendo firmado contrato de prestação de serviço com a ré, logo não há como reconhecer vínculo empregatício. O autor utilizava seu veículo próprio e era inscrito na Agência Nacional de Transporte Terrestre como Autônomo. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova oral requerida pelo autor não tem o condão de descaracterizar as provas documentais apresentadas nos autos. Documentos que são suficientes para o deslinde da ação. Improcedência do pedido bem aplicada. Apelação não provida

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6 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos no mínimo legal - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Ato de desobediência evidenciado - Conduta tipificada como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave estabelecida de modo proporcional - Recurso não provido

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7 - TJSP Revisão criminal. Condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Pretende-se que seja revista a dosimetria da pena e seja abrandado o regime inicial. Ausência de enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.

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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Jonatan Gomes Batista contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, e (ii) a alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena que supera os 17 anos de prisão por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados e simples), além de furtos qualificado e simples com término previsto somente em 15/05/2030. Cometeu falta disciplinar de natureza grave reabilitada em 19/07/2022, por ter deixado de retornar de saída temporária, ocasião em que foi necessária sua recaptura para que seguisse no cumprimento da pena imposta, tudo a justificar a análise do mérito subjetivo para progressão. 4. A Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico, aplica-se imediatamente a casos em andamento, não violando princípios constitucionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional e aplicável a casos em andamento. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo do apenado. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º da LEP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... (Continua)

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9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 3. Questão referente à impenhorabilidade não examinada na decisão recorrida. Recurso desprovido

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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de submissão do sentenciado a Teste de Rorschach. Desnecessidade. A gravidade dos crimes já foi considerada no quantum das penas e, portanto, no lapso necessário à progressão. Avaliações psicossocial e técnica favoráveis. Ausência de elementos concretos para a realização de complementação da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido

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