1 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Prejuízo não evidenciado. Caráter relativo do princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que, por analogia, enquadra-se na exceção prevista no CPC/1973, art. 132, ««caput»», pois se refere a um procedimento da organização judiciária, assim como a promoção. Recurso improvido nessa parte.

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2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444), no qual o STJ decidiu que a citação do devedor original da obrigação tributária, por si só, não é termo inicial do prazo da prescrição, quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na data da citação, pretensão contra os sócios-gerentes - Distinção que, na hipótese, se faz necessária, porque a dissolução da empresa executada ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, situação em que o prazo para redirecionamento da execução corre da data da citação da pessoa jurídica - Ademais, inexiste prova de que a dissolução tenha ocorrido de forma irregular - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

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3 - TJSP Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, i). recurso defensivo buscando a absolvição. não acolhimento. autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Acusado que, além de não ser habilitado para direção do veículo, conduzia automóvel de pequeno porte, com sete pessoas em seu interior, tendo empregado velocidade incompatível com a via e, neste contexto, se colocou a dirigir em zigue-zague, ao que seguiu a perda do controle do veículo, o choque contra uma árvore e o resultado morte de uma passageira. Imprudência caracterizada e bem comprovada. majorante da falta de habilitação corretamente reconhecida. Condenação preservada. Dosimetria. pena-base fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal. percentual imposto devidamente fundamentado, agindo o ilustre magistrado em seu campo de discricionariedade motivada. Ausentes atenuantes ou agravantes. Majoração de 1/3 em razão da causa de aumento reconhecida. Pena acessória de suspensão da habilitação aplicada pelo mesmo prazo da privativa de liberdade. Diante da ausência de fundamentação neste aspecto, a pena acessória deve seguir a mesma sorte da privativa de liberdade. Precedentes. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase do cálculo dosimétrico (CP, art. 33, § 3º). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Recurso parcialmente provido. 

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4 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Recusa de pagamento administrativa fundada em doença preexistente - Abusividade reconhecida - COBERTURA SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMWENTO IMOBILIÁRIO EM CASO DE MORTE E INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - Seguradora que não exigiu a apresentação de exames médicos prévios à contratação - Não caracterizada má-fé do segurado, vez que, no ato da contratação, não se encontrava totalmente inválido, nem poderia ter ciência de tal fato, antes da concessão da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS - Inteligência da Súmula 609/STJ e 105/1TJSP - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Duplicata Mercantil - Prazo prescricional de 3 (três) anos - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 7 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida, por fundamento diverso - Recurso não provido

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6 - TJSP apelação criminal contra decisão que indeferiu pleito de restituição de veículo apreendido. Recurso improvido. Da análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, e art. 91, II, «a» e «b», do CP, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. No caso, há indícios de que o veículo apreendido foi utilizado na prática de crime e não ficou comprovada satisfatoriamente a sua propriedade, sendo incabível, pois, sua restituição

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7 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Defesa que sustenta ter sido a decisão contrária às provas dos autos e pugna, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras. Não acolhimento. Decisão dos jurados que adotou linha de interpretação razoável. Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras. Recurso a que se nega provimento

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8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA.

Ação cautelar de exibição de extratos de movimentação visando instruir o ajuizamento de ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes por ocasião de planos econômicos governamentais. Sentença de improcedência da pretensão ao fundamento de que a autora não provou a existência da conta em 1990. Inconformismo da autora. Requerimento administrativo de iniciativa da autora, recebido pelo réu em 2008. Inércia. Prova ministrada pela autora de que o réu, em 1996, forneceu informe de rendimentos. Contestação do réu que não indica o destino da conta, muito menos quando foi aberta ou encerrada. Exibição de documentos necessária, ante a necessidade de a autora saber o saldo da conta poupança de modo a aquilatar correção monetária e menor em razão de planos econômicos. ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - acolhimento - APROVAÇÃO EM DUAS DAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO exame nacional do ensino médio (enem) - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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