1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastada pelo Conselho de Sentença a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar de nulidade. Inexistência. Decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Preclusão. Mérito. Acolhimento da tese acusatória. Réu, agindo com ânimo homicida e por motivo fútil, desferiu ao menos três golpes em região vital da vítima, causando-lhe a morte. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que desferiu golpes na região do abdome até a pelve da vítima, utilizando canivete. Múltiplos ferimentos em região vital. Qualificadora que também encontra respaldo probatório. Motivação do crime: desentendimento por recarga de celular no valor de R$ 27,00 (vinte e sete) reais. Tese de legítima defesa não comprovada de forma inequívoca. Soberania dos veredictos. Dosimetria que não demanda reparos. Regime prisional fechado. Recurso desprovido.... (Continua)

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2 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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4 - TJSP Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Extinção do incidente em razão da concessão de gratuidade de justiça ao executado. Admissibilidade. Requerimento do benefício na petição inicial. Omissão no exame do pedido implica em deferimento tácito, desde que a parte não tenha realizado ato incompatível. Executado é motorista de caminhão e recebe salários diminutos. Hipossuficiência caracterizada. Benefício com efeitos retroativos. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I.

Caso em exame ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Exequente que apresentou cálculos reputados, pelo julgador, como desacertados. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Insurgência do exequente. Desacerto do cálculo que não atrai, como conseguinte, a inviabilidade da execução, mas, quão muito, a necessidade de ajustes, de modo a se obter o valor real do crédito devido ou mesmo sua inexistência. Art. 524, §1º, do CPC. Debate acerca do valor creditício efetivamente devido que constitui matéria meritória, a ser ainda desatada pelo julgador singular. Sentença cassada, com a devolução dos autos à instância originária. Recurso provido.... (Continua)

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