1 - TJRJTributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.
«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecida pelo Lei 9.494/1997, art. 10-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188/STJ.»... ()
2 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 30.000,00. RAZÕES RECURSAIS DA CEG QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. COMPROVAÇÃO PELA RÉ QUE A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU DEVIDO À IDENTIFICAÇÃO DE UM VAZAMENTO DE GÁS, BEM COMO EM VIRTUDE DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS NO AMBIENTE, COMPETINDO AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E RAMIFICAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA OS arts. 29 E 47 DO DECRETO ESTADUAL 23.317/1997. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE MESMO APÓS O REPARO, A DEMANDADA NÃO EFETUOU A INSTALAÇÃO SOLICITADA, QUE SOMENTE FOI REALIZADA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO MAGISTRADO DE PISO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 192 DESTA CORTE - «A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
3 - TJRJDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SEVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1.
Perda parcial do objeto do recurso no que tange à implementação do benefício diante da revogação da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que criou novo benefício chamado «Programa APP Sapucaia".
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4 - TJRJAPELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.
Pleito de improcedência da representação que não merece acolhimento.
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5 - TJRJAPELAÇÃO. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 90, DA REVOGADA LEI 8.666/1993. FRUSTRAR OU FRAUDAR, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 337-F, COM IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DO REVOGADO art. 90, DA LEI DE LICITAÇÕES, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AFRONTA AO art. 41, DO C.P.P.; 2) OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO art. 90, DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES, PELA LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, A QUAL DISCIPLINOU A CONDUTA DELITUOSA, INSERINDO-A NO CODIGO PENAL, art. 337-F. NO MÉRITO, PUGNAM: 3) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 5) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, PARA REJEITAR-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, ABSOLVER OS ACUSADOS, NA FORMA DO art. 386, VII, DO C.P.P. RESULTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO MINISTERIAL.
Recursos de apelação interpostos pelo membro do Ministério Público, e pelos acusados, Marcos Antonio da Silva Toledo e Stenio Reis Pereira, respectivamente, estes representados por advogados constituídos, contra a sentença, proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Natividade, o qual condenou os nominados réus por infração aos CP, art. 337-F, com o preceito secundário inserto na Lei 8.666/1993, art. 90, ante sua revogação total pela Lei 14.133/2021, aplicando-lhes as sanções de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção e pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (réu Marcos Antonio) e, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (réu Stenio), ambas a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, deixando de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas do processo.
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6 - TJRJAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
7 - TJRJREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel destinado à instalação de Ambulatório de Saúde Mental. Alegação de inadimplemento do Município quanto ao pagamento dos aluguéis mensais, a partir da desocupação do imóvel até a efetiva entrega das chaves, realizada somente após a execução de obras necessárias. Procedência do pedido. Julgado amparado nos elementos probatórios constantes dos autos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.
8 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais, embora concisas, confrontam os fundamentos da sentença, permitindo o exame do mérito, em observância à primazia do julgamento definitivo.
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9 - TJRJPROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DESTA FASE POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 924, V. APELO DA PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PUDESSEM OCASIONAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HÁ BEM IMÓVEL PENHORADO AGUARDANDO AVALIAÇÃO. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
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Na espécie, a despeito de o juízo a quo ter julgado extinto o processo pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando no CPC, art. 924, V, tal fenômeno processual não se faz presente nestes autos, diante da ausência de inércia pela parte credora, que vem diligenciando tempestiva e responsavelmente pela satisfação do seu crédito durante todo o trâmite processual, mas encontrando diversas dificuldades, inclusive demora no trâmite no próprio juízo de origem.
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