1 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Hermenêutica. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP)

«O Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) trata de crime de perigo concreto e o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP) versa sobre contravenção de perigo abstrato. A novatio legis que apresenta tipificação de conduta mais censurável não revogou a contravenção de incidência subsidiária (Precedente).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Equívoco na adequação típica.

«Se, de pronto, é percebido o equívoco na adequação típica para efeito de acordo, «ex vi» Lei 9.099/1995, art. 76, a homologação deve ser anulada, refazendo-se os atos com observância da correta tipificação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote