1 - STJ Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Mora ex re. Inadimplemento contratual. Danos materiais. Multa contratual. Previsão. Caso fortuito. Força maior. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não configuração. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Multa contratual. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). STJ. Competência. Sobrestamento de recurso. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso nesta Corte, mas apenas daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

«1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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