1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Contrato. Título executivo extrajudicial. Testemunhas. Falta de identificação. Mera formalidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cessão de créditos. Ausência de notificação do devedor. Dívida exigível. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC, art. 1.022 ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas.

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