1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração.

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2 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Adiantamento de honorários periciais pelo parquet. Matéria prejudicada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII c/c a Lei 7.347/1985, art. 21. Princípio da precaução.

«1. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação da Lei 7.347/1985, art. 18 (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia. ... (Continua)

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