1 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Posterior inventário e partilha. Subseqüente ajuizamento de ação declaratória de sub-rogação de bens herdados. Litispendência. Existência. CPC/1973, art. 301, § 1º , CPC/1973, art. 982, e CPC/1973, art. 1.121, § 1º.

«O CPC/1973, art. 1.121, § 1º remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos CPC/1973, art. 982, e ss. com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reconhecer a identidade de pedidos, de partes e de causa de pedir entre os dois processos.»... (Continua)

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2 - STJ Inventário. Alta indagação. Indicação pelo Juiz. CPC/1973, art. 984.

«Cabe ao juiz do inventário indicar as questões de alta indagação que não podem ser resolvidas naquele processo.»

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3 - STJ Litigância de má-fé. Questão que não pode ser presumida. CPC/1973, art. 18.

«Havendo dúvida sobre as causas que levaram a parte a adotar comportamento contraditório no curso do processo, não se deve presumir a existência de má-fé.»

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