1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Diante desse contexto, a fixação do percentual de 5% revelar-se-ia adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pelos advogados, porém, inexistindo recurso da União, mantenho o percentual fixado pelo Juízo a quo (10%), sob pena de incorrer em reformado in pejus. Por fim, insurgiram-se os agravantes contra a determinação, imposta no 1º grau, de que os honorários advocatícios observem o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, considerado o percentual 10% aplicado pelo juízo e o valor dado à causa (quase cem mil reais), a decisão atacada não destoa do entendimento desta Turma. Por isso, resta mantida» (fls. 373-374). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência.omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Compensação. Execução e embargos do devedor. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Compensação. Execução e embargos do devedor. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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