1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória dos danos decorrentes da alegada má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável à espécie.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB/1916 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra») (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Recurso desprovido.

1 - A divergência de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

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