«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... ()
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«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
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«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
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«1 - A parte embargante não fez a demonstração da divergência, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, pois deixou de realizar o confronto dos arestos, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas, adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
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«1 - Resta evidenciada a omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante, pois não se manifestou acerca da tese de ilegitimidade passiva. ... ()
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«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. ... ()
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«5 - Nos exatos termos do CPC/2015, art. 942, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial. ... ()
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1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. ... ()
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1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. ... ()
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1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. ... ()
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1 - Nestes autos, foi apreciada a viabilidade de o STJ decidir, de ofício, matéria de ordem pública que, inclusive, não estaria prequestionada. ... ()
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1 - Inadmitidos os embargos de divergência, fica obstado o exame das questões meritórias apresentadas na peça recursal. Portanto, não está caracterizada nenhuma omissão no acórdão ora embargado, mesmo acerca de dispositivos e de questões constitucionais.
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